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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-12-04
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2017, QUE "REGULAMENTA A COMUNICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO PREVISTO NO § 2º DO ART. 56 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS."
native_id7054

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-16 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 063 de 03/08/2018
2018-08-16 Sancionado — Ofício n.º 062/2018 Protocolo n.º 2671/2018
2018-07-18 Enviado a sancao Executivo — Encaminhado ao Executivo Ofício nº 132/2018 Protocolo nº 4952/2018.
2018-07-16 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª Votação.
2018-07-03 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2018-07-02 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2018-07-02 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer
2017-12-05 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR
2017-12-04 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

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O Poder Legislativo aberto à Comunidade ,
Rua: Três de Maio, nº 150
www .canoinhas.sc.leg.br
(47) 3622-3804
Câmara de Vereadores de “Comnigada”
[E
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº “1 /2017
REGULAMENTA A COMUNICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO
PREVISTO NO $ 2º DO ART. 56 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
CANOINHAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Os responsáveis pelo Controle Interno dos Órgãos e Entidades do
Município de Canoinhas deverão emitir Comunicação de Controle Interno nos
termos do $ 2º do art. 56 da Lei Orgânica do Município combinado com o art. 62
da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15 de dezembro de 2000 que institui a
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, nos termos
desta Lei.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, Comunicação de Controle Interno
é o documento emitido pelo responsável do Controle Inteno para dar
conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
concomitantemente com a Câmara Municipal de Canoinhas de qualquer
irregularidade e/ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 3º Consideram-se irregularidades ou ilegalidades:
| — omissão no dever de prestar contas;
Il — dano ou prejuízo efetivo ao erário decorrente de prática de ato ilegal,
ilegítimo ou antieconômico;
Ill — ausência ou deficiência nas verificações e confirmações documentais e
físicas exigidas no momento da liquidação da despesa pública que resulte no
pagamento indevido, devido a bens, materiais, serviços ou obras que não foram
fornecidos ou executados, ou, ainda, que foram recebidos ou aceitos em
desconformidade com as especificações, a qualidade ou a quantidade contratada;
IV — desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
V - utilização do cargo ou função pública para conseguir vantagem pessoal
para si ou para outro;
89.460-000 Canoinhas — Santa Catarina
pm,
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150 .
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(47) 3622-3804
VI — violação dos princípios da administração pública, como legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
Vil — atos infringentes a legislação civil e/ou criminal praticados pelos
agentes públicos, ou terceiros em nome ou investido do cargo público.
Parágrafo único. Cabe a autoridade competente, titular ou dirigente máximo
de órgão ou entidade municipal, a adoção de providências em caso de
irregularidade e/ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária e omissão
administrativa.
Art. 4º Todo agente público deverá oficiar, de imediato, à autoridade
competente, bem como ao responsável pelo controle interno sobre a ocorrência
de qualquer irregularidade ou ilegalidade que vier a tomar conhecimento.
Art. 5º O responsável pela Ouvidoria deverá remeter cópia das
manifestações recebidas pelos canais da ouvidoria ao responsável pelo Controle
Interno quando houver indícios de irregularidades e/ou ilegalidades.
Art. 6º O responsável pelo Controle Interno do Órgão ou da Entidade, ao
tomar conhecimento de irregularidade e/ou ilegalidade prevista no art. 3º, deverá,
sob pena de responsabilidade solidária, comunicar formalmente à autoridade
competente pelo ato, solicitando informações e providências a respeito da:
| — correção da ilegalidade ou da irregularidade apurada, se sanável;
Il — adoção das providências administrativas para ressarcir eventual dano ou
prejuízo ao erário quanto ao pagamento indevido ou omissão no dever de prestar
contas e, em caso de restarem inexitosas, instauração da tomada de contas
especial;
II] — instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, nos
casos de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
IV — instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, nos
casos de flagrante violação dos princípios da administração pública;
V — implementação das medidas necessárias a fim de evitar ocorrências
semelhantes.
8 1º O responsável pelo controle interno deverá monitorar a implementação
das medidas previstas nos incisos Il, Ill e IV deste artigo e os prazos previstos,
alertando a autoridade administrativa em caso de deficiências ou omissões.
8 2º As informações previstas no caput deverão ser prestadas no prazo de
30 (trinta) dias, podendo ser prorrogadas uma única vez por igual periodo.
89.460-000 Canoinhas — Santa Catarina
Câmara de Vereadores de Canoinhas /».
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Art. 7º Decorrido o prazo previsto no $ 2º do art. 6º, sem a implementação
das medidas previstas nos incisos Il e Ill, persistindo a irregularidade ou
ilegalidade, o responsável pelo controle interno deverá emitir a Comunicação de
Controle Interno no formato do Anexo 1.
$ 1º A Comunicação de Controle Interno deverá ser autuada em processo
administrativo específico gerado no sistema de protocolo oficial, e, tramitado ao
Tribunal de Contas do Estado.
8 2º A cópia do processo tratado no 8 1º deste artigo deverá ser remetido à
Câmara Municipal de Canoinhas, que o analisará e se manifestará nos termos da
Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Casa Legislativa.
Art. 8º A Comunicação de Controle Interno deverá ser redigida em
linguagem clara e objetiva, indicando as ações ou omissões da autoridade
administrativa, bem como devem ser devidamente instruídos com:
| — indícios e/ou elementos da ocorrência de irregularidade ou ilegalidade;
Il — comunicações remetidas à autoridade administrativa, nos termos do
caput do art. 6º desta Lei;
Ill — cópias dos procedimentos previstos nos incisos Il, Ill e IV do art. 6º, se
houver, no estágio em que se encontrar;
IV — providências sugeridas à autoridade administrativa a fim de evitar
ocorrências semelhantes.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas, 01 de dezembro de 2017.
Gilberto dos Passos
A Prefeito Municipal
Bra; ergador Corônel Mário
A Autor
89.460-000 Canoinhas — Santa Catarina
EGISEATRO,
Câmara de Vereadores de Canoinha
O Poder Legislativo aberto à Comunidad
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ANEXO |
COMUNICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
Em observância ao disposto no art. 3º da Lei Municipal nº , de de 2017,
comunica-se a este Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, nos termos do $ 2º do art. 56 da
Lei Orgânica do Município de Canoinhas, bem como no disposto do art. 62 da Lei Complementar
Estadual nº 202, de 15 de dezembro de 2000, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina e adota outras providências, os seguintes indícios de irregularidade e/ou
ilegalidade:
1. UNIDADE GESTORA
NOME CNPJ
2. IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE DETECTADA
DESCRIÇÃO (fatos, dano, fundamentação legal, possíveis responsáveis, etc.)
3. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
DESCRIÇÃO (providências adotadas, resultados alcançados, etc.) (*)
(*) indicar o anexo, se for o caso.
4. MANIFESTAÇÃO FINAL DO CONTROLE INTERNO
DESCRIÇÃO (omissão na instauração ou não conclusão de procedimento, persistência da
irregularidade ou ilegalidade, etc.)
L
5. CONCLUSÃO
Em função da persistência da irregularidade ou ilegalidade supracitada, uma vez que não vez que
não restaram esclarecidos ou apurados os fatos, requer-se a este Tribunal de Contas do Estado,
nos termos do art. 66, caput, da Lei Complementar Estadual nº 202/2000 que a presente
Comunicação de Controle Interno seja recepcionada e autuada como representação.
NOME: CPF:
CARGO/FUNÇÃO: MATRÍCULA:
LOCAL: DATA: ASSINATURA:
89.460-000 Canoinhas - Santa Catarina
Câmara de Vereadores de Canoinhas 7
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150 | NÚMERO
www. canoinhas.sc.leg.br | |
(47) 3622-3804 [— |
JUSTIFICATIVA
Senhores(as) Vereadores(as)
Considerando que a fiscalização contábil e financeira, orçamentária e
patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle
externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal conforme
o art. 48 da Lei Orgânica Municipal.
Destacando que a prevenção e o combate à corrupção, bem como a
eliminação da má gestão devem ser uma ação constante e permanente do Poder
Executivo e Legislativo municipal.
Visualizando a crescente demanda da Sociedade Canoinhense pela
valorização, fortalecimento e ampliação do Controle Interno da gestão
governamental, racionalização da aplicabilidade dos recursos e aprimoramento da
qualidade da prestação de serviços públicos.
Atentando ao disposto no art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 202, de
15 de dezembro de 2000, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina e adota outras providências, bem como ao $ 2º do art.
56 da Lei Orgânica do Município de Canoinhas, que assim dispõem:
Art. 62. Os responsáveis pelo controle interno, ou na
falta destes, os dirigentes dos órgãos e entidades da
administração pública estadual e municipal, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade,
dela darão imediato conhecimento ao Tribunal, sob pena
de responsabilidade solidária.
8 1º Na comunicação ao Tribunal, o dirigente do órgão de
controle inteno competente indicará as providências
adotadas para:
| — corrigir a ilegalidade ou a irregularidade apurada;
Il — ressarcir o eventual dano causado ao erário; e
| — evitar ocorrências semelhantes.
8 2º Verificada em inspeção ou auditoria, ou no julgamento
das contas, irregularidade ou ilegalidade que não tenham
sido comunicadas tempestivamente ao Tribunal, e provada a
omissão, o dirigente do órgão de controle interno, na
qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções
previstas para a espécie nesta Lei.
[e
89.460-000 Canoinhas -- Santa Catarina
SEATIVO p——
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunid
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.sc.leg.br :
(47) 3622-3804 [LB
NUA
pm
Nesse sentido, urge-se instrumentalizar o responsável pelo Controle Interno,
que — enfatiza-se — responde solidariamente em caso de omissão, bem como,
evidencia-se ser de suma importância criar a obrigatoriedade do instrumento de
comunicação em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública
Municipal.
Ademais, observa-se que a presente proposta de padronização das
informações constantes na Comunicação de Controle Interno vai além do
oferecimento de segurança jurídica, haja vista também diretamente fomentar
maior efetividade na detecção, prevenção e correção de possíveis irregularidades
e/ou ilegalidades que provocam, muitas vezes, grave dano ou prejuízo ao erário.
Cabe reforçar que a presente proposição contempla que o responsável pelo
Controle Interno dê ciência da irregularidade ou ilegalidade, primeiramente, à
autoridade competente e/ou responsável, conforme dispõe o art. 6º, devendo o
mesmo solicitar informações e providências a respeito dos indícios levantados, e,
somente após o recebimento da resposta da comunicação, desde que a mesma
seja omissa total ou parcialmente de justificativa e fundamentação legal, ou ainda,
nas hipóteses do responsável retardar deliberadamente o fornecimento das
respostas ou responder de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
Por fim, são esses, de forma sucinta, os possíveis avanços trazidos com a
regulamentação da Comunicação de Controle Interno ao Município de Canoinhas.
Canoinhas, 01 de dezembro de 2017.
CGA Afereador Coronel Mário *
LA í Autor
89.460-000 Canoinhas - Santa Catarina

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