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materia nº 720/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 720 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaREQUERIMENTO N° 720/2017, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO RAIMUNDO COLOMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SOLICITANDO QUE OS BENEFÍCIOS FISCAIS, CONCEDIDOS PELO DECRETO LEI 1224 DE 11/07/2017, REFERENTE À BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO RELATIVO ÀS SAÍDAS INTERESTADUAIS DE ERVA MATE, O QUAL SE ENCERRA NO DIA 31/12/2017, SEJA PRORROGADO POR MAIS UM PERÍODO. JUSTIFICATIVA ATRAVÉS DE UMA AÇÃO EFETIVA DOS INTEGRANTES DA FRENTE PARLAMENTAR DA ERVA MATE NO ESTADO DE SANTA CATARINA, FOI EDITADO DECRETO LEI, REDUZINDO O IMPOSTO DE 12% PARA 7%. COM ESSA REDUÇÃO, EM SANTA CATARINA FOI POSSÍVEL OS PRODUTORES TEREM CONDIÇÕES DE COMPETIR NO MERCADO, POIS OS ESTADOS DO PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL JÁ REDUZIRAM O IMPOSTO. ESTA REDUÇÃO EXPIRA EM 31/12/2017 E PARA MANTER A COMPETITIVIDADE COM OS ESTADOS PRODUTORES DE ERVA MATE, FAZ-SE NECESSÁRIO A SUA PRORROGAÇÃO.
native_id7073

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-06 Arquivado — ARQUIVADO
2017-12-06 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2017-12-05 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2017-12-05 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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rd
N
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Canoinhas-SC (47) 3622-3804
APROVADO
Discussão,
REQUERIMENTO nº 720/2017
Excelentíssimo Senhor
Wilmar Sudoski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Os Vereadores que este subscrevem após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor João
Raimundo Colombo, Governador do Estado de Santa Catarina, solicitando que os
benefícios fiscais, concedidos pelo Decreto Lei 1224 de 11/07/2017, referente à base de
cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de Erva Mate, o qual se encerra no dia
31/12/2017, seja prorrogado por mais um período.
JUSTIFICATIVA
Através de uma ação efetiva dos integrantes da Frente Parlamentar da Erva Mate no
Estado de Santa Catarina, foi editado Decreto Lei, reduzindo o imposto de 12% para 7%.
Com essa redução, em Santa Catarina foi possível os produtores terem condições de
competir no mercado, pois os Estados do Paraná e Rio Grande do Sul já reduziram O
imposto. Esta redução expira em 31/12/2017 e para manter à competitividade com os
Estados produtores de Erva Mate, faz-se necessário a sua prorrogação.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 05 de dezembro de 2017. O
Vereadores Mm N
Orr Ch A
-Norrha Pereira
Zenici Dreher
9 |
] / | IN P/M
Camila Lima | Paulinhó Basílio ab! adido
CA.
Chico Mineiro Paulo Glinská- oronel Mário

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