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materia nº 721/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 721 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaREQUERIMENTO N° 721/2017, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RENATO LACERDA, SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, SOLICITANDO QUE OS BENEFÍCIOS FISCAIS, CONCEDIDOS PELO DECRETO LEI 1224 DE 11/07/2017, REFERENTE À BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO RELATIVO ÀS SAÍDAS INTERESTADUAIS DE ERVA MATE, O QUAL SE ENCERRA NO DIA 31/12/2017, SEJA PRORROGADO POR MAIS UM PERÍODO. JUSTIFICATIVA ATRAVÉS DE UMA AÇÃO EFETIVA DOS INTEGRANTES DA FRENTE PARLAMENTAR DA ERVA MATE NO ESTADO DE SANTA CATARINA, FOI EDITADO DECRETO LEI, REDUZINDO O IMPOSTO DE 12% PARA 7%. COM ESSA REDUÇÃO, EM SANTA CATARINA FOI POSSÍVEL OS PRODUTORES TEREM CONDIÇÕES DE COMPETIR NO MERCADO, POIS OS ESTADOS DO PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL JÁ REDUZIRAM O IMPOSTO. ESTA REDUÇÃO EXPIRA EM 31/12/2017 E PARA MANTER A COMPETITIVIDADE COM OS ESTADOS PRODUTORES DE ERVA MATE, FAZ-SE NECESSÁRIO A SUA PRORROGAÇÃO.
native_id7074

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-06 Arquivado — ARQUIVADO
2017-12-06 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2017-12-05 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2017-12-05 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Canoinhas-SC (47) 3622-3804
REQUERIMENTO nº 721/2017 APROVADO
Em OS 4 12 qon3
Excelentíssimo Senhor 22
Wilmar Sudoski A
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Os Vereadores que este subscrevem após ouvir o Plenário aténdendo o Regimento
Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Renato
Lacerda, Secretário de Estado da Fazenda, solicitando que os benefícios fiscais, concedidos
pelo Decreto Lei 1224 de 11/07/2017, referente à base de cálculo do imposto relativo às
saídas interestaduais de Erva Mate, o qual se encerra no dia 31/12/2017, seja prorrogado
por mais um período.
JUSTIFICATIVA
Através de uma ação efetiva dos integrantes da Frente Parlamentar da Erva Mate no
Estado de Santa Catarina, foi editado Decreto Lei, reduzindo o imposto de 12% para 7%.
Com essa redução, em Santa Catarina foi possível os produtores terem condições de
competir no mercado, pois os Estados do Paraná e Rio Grande do Sul já reduziram O
imposto. Esta redução expira em 31/12/2017 e para manter à competitividade com os
Estados produtores de Erva Mate, faz-se necessário a sua prorrogação.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 05 de dezembro de 2017.
Vereadores
-Zenici Dreher Norma Pereira
ela Bley Caímila Limá Payllinho/Hasílio > CwamKáruncho -
J k —cZ
Chico Mineiro Paulo Glinski óronel Mário

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