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materia nº 722/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 722 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaREQUERIMENTO N° 721/2017, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL ANTÔNIO MAURO RODRIGUES DE AGUIAR, COORDENADOR DA FRENTE PARLAMENTAR DA ERVA MATE, SOLICITANDO QUE OS BENEFÍCIOS FISCAIS, CONCEDIDOS PELO DECRETO LEI 1224 DE 11/07/2017, REFERENTE À BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO RELATIVO ÀS SAÍDAS INTERESTADUAIS DE ERVA MATE, O QUAL SE ENCERRA NO DIA 31/12/2017, SEJA PRORROGADO POR MAIS UM PERÍODO. JUSTIFICATIVA ATRAVÉS DE UMA AÇÃO EFETIVA DOS INTEGRANTES DA FRENTE PARLAMENTAR DA ERVA MATE NO ESTADO DE SANTA CATARINA, FOI EDITADO DECRETO LEI, REDUZINDO O IMPOSTO DE 12% PARA 7%. COM ESSA REDUÇÃO, EM SANTA CATARINA FOI POSSÍVEL OS PRODUTORES TEREM CONDIÇÕES DE COMPETIR NO MERCADO, POIS OS ESTADOS DO PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL JÁ REDUZIRAM O IMPOSTO. ESTA REDUÇÃO EXPIRA EM 31/12/2017 E PARA MANTER A COMPETITIVIDADE COM OS ESTADOS PRODUTORES DE ERVA MATE, FAZ-SE NECESSÁRIO A SUA PRORROGAÇÃO.
native_id7075

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-19 Arquivado — ARQUIVADO
2017-12-06 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2017-12-05 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2017-12-05 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Canoinhas-SC (47) 3622-3804
APROVADO
REQUERIMENTO nº 722/2017 — Discussão
Em OS jp AX ma
Excelentíssimo Senhor
Wilmar Sudoski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Os Vereadores que este subscrevem após ouvir O plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual Antônio Mauro Rodrigues de Aguiar, Coordenador da Frente
Parlamentar da Erva Mate, solicitando que os benefícios fiscais, concedidos pelo Decreto
Lei 1224 de 11/07/2017, referente à base de cálculo do imposto relativo às saídas
interestaduais de Erva Mate, O qual se encerra no dia 31/12/2017, seja prorrogado por
mais um período.
JUSTIFICATIVA
Através de uma ação efetiva dos integrantes da Frente parlamentar da Erva Mate no
Estado de Santa Catarina, foi editado Decreto Lei, reduzindo o imposto de 12% para 7%.
Com essa redução, em Santa Catarina foi possível os produtores terem condições de
competir no mercado, pois Os Estados do Paraná e Rio Grande do Sul já reduziram O
imposto. Esta redução expira em 31/12/2017 e para manter à competitividade com os
Estados produtores de Erva Mate, faz-se necessário a sua prorrogação.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 05 de dezembro de 2017.
Vereadores
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/”Norma Pereira
Zenici Dreher
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Camila Lima — rPaulinho prásdiio / Ivan ái
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Chico Mineiro Paulo Glinstá Córonel Mário

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