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materia nº 725/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 725 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaREQUERIMENTO N° 725/2017, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL DARCI DE MATOS, SOLICITANDO QUE OS BENEFÍCIOS FISCAIS, CONCEDIDOS PELO DECRETO LEI 1224 DE 11/07/2017, REFERENTE À BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO RELATIVO ÀS SAÍDAS INTERESTADUAIS DE ERVA MATE, O QUAL SE ENCERRA NO DIA 31/12/2017, SEJA PRORROGADO POR MAIS UM PERÍODO. JUSTIFICATIVA ATRAVÉS DE UMA AÇÃO EFETIVA DOS INTEGRANTES DA FRENTE PARLAMENTAR DA ERVA MATE NO ESTADO DE SANTA CATARINA, FOI EDITADO DECRETO LEI, REDUZINDO O IMPOSTO DE 12% PARA 7%. COM ESSA REDUÇÃO, EM SANTA CATARINA FOI POSSÍVEL OS PRODUTORES TEREM CONDIÇÕES DE COMPETIR NO MERCADO, POIS OS ESTADOS DO PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL JÁ REDUZIRAM O IMPOSTO. ESTA REDUÇÃO EXPIRA EM 31/12/2017 E PARA MANTER A COMPETITIVIDADE COM OS ESTADOS PRODUTORES DE ERVA MATE, FAZ-SE NECESSÁRIO A SUA PRORROGAÇÃO.
native_id7077

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-06 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2017-12-05 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2017-12-05 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Canoinhas-SC | (47) 3622-3804
APROVADO
REQUERIMENTO nº 725/2017 — Discussão
Excelentíssimo Senhor
Wilmar Sudoski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Os Vereadores que este subscrevem após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual Darci de Matos, solicitando que os benefícios fiscais, concedidos pelo
Decreto Lei 1224 de 11/07/2017, referente à base de cálculo do imposto relativo às saídas
interestaduais de Erva Mate, o qual se encerra no dia 31/12/2017, seja prorrogado por
mais um período.
JUSTIFICATIVA
Através de uma ação efetiva dos integrantes da Frente Parlamentar da Erva Mate no
Estado de Santa Catarina, foi editado Decreto Lei, reduzindo o imposto de 12% para 7%.
Com essa redução, em Santa Catarina foi possível os produtores terem condições de
competir no mercado, pois os Estados do Paraná e Rio Grande do Sul já reduziram o
imposto. Esta redução expira em 31/12/2017 e para manter a competitividade com os
Estados produtores de Erva Mate, faz-se necessário a sua prorrogação.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 05 de dezembro de 2017.
Vereadores
e
-Norma Pereira
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