texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Canoinhas-SC | (47) 3622-3804
APROVADO
REQUERIMENTO nº 725/2017 — Discussão
Excelentíssimo Senhor
Wilmar Sudoski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Os Vereadores que este subscrevem após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual Darci de Matos, solicitando que os benefícios fiscais, concedidos pelo
Decreto Lei 1224 de 11/07/2017, referente à base de cálculo do imposto relativo às saídas
interestaduais de Erva Mate, o qual se encerra no dia 31/12/2017, seja prorrogado por
mais um período.
JUSTIFICATIVA
Através de uma ação efetiva dos integrantes da Frente Parlamentar da Erva Mate no
Estado de Santa Catarina, foi editado Decreto Lei, reduzindo o imposto de 12% para 7%.
Com essa redução, em Santa Catarina foi possível os produtores terem condições de
competir no mercado, pois os Estados do Paraná e Rio Grande do Sul já reduziram o
imposto. Esta redução expira em 31/12/2017 e para manter a competitividade com os
Estados produtores de Erva Mate, faz-se necessário a sua prorrogação.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 05 de dezembro de 2017.
Vereadores
e
-Norma Pereira
/
N
[
Telr a Bléy X Camila Lima Paulinho Basílio IvartKarun
| N / / /
e dASY
| +
| ' +
Rico Mineiro Pauló Glinski ” A ofonel Mário
open original →