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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Canoinhas-SC | (47) 3622-3804
APROVADO
REQUERIMENTO nº 726/2017 — Discussão
Em OS, 2 pon
Excelentíssimo Senhor
Wilmar Sudoski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Os Vereadores que este subscrevem após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Pritsch,
Diretor da DIAT, solicitando que os benefícios fiscais, concedidos pelo Decreto Lei 1224 de
11/07/2017, referente à base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de
Erva Mate, o qual se encerra no dia 31/12/2017, seja prorrogado por mais um período.
JUSTIFICATIVA
Através de uma ação efetiva dos integrantes da Frente Parlamentar da Erva Mate no
Estado de Santa Catarina, foi editado Decreto Lei, reduzindo o imposto de 12% para 7%.
Com essa redução, em Santa Catarina foi possível os produtores terem condições de
competir no mercado, pois os Estados do Paraná e Rio Grande do Sul já reduziram o
imposto. Esta redução expira em 31/12/2017 e para manter à competitividade com os
Estados produtores de Erva Mate, faz-se necessário a sua prorrogação.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 05 de dezembro de 2017.
Vereadores
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