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materia nº 213/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 213 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaPROJETO DE LEI Nº 213/2017 QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50 DA LEI Nº 2.033, DE 26/11/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id7080

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-18 Arquivado — Processo arquivado Lei nº 6159, de 21/12/2018.
2018-01-05 Sancionado — Ofício nº 01/2018 Protocolo nº 2322/2018.
2017-12-19 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 228/2017 Protocolo n.º 7567/2017
2017-12-18 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-12-12 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-12-12 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-12-12 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-12-12 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-12-11 Protocolado — Ofício nº 299/2017 Protocolo nº 2270/2017.

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texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO Fo
PROJETO DE LEINº. * $ /2017
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50 DA LEI Nº 2.033, DE 26/11/1987 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o art. 50 da Lei 2.033, de 26/11/1987, passando este a
viger conforme a seguinte redação:
Art. 50 — Fica outorgada a concessão para exploração de serviços funerários pelo
prazo de 180 dias, para as empresas funerárias instaladas e em operação no
Município de Canoinhas, sendo:
a) Funerária São José (Firma individual de Valdemiro Antonio Verka);
b) Funerária Humenhuk LTDA ME;
c) Funerária Mão Amiga (de Neuza Firmino Heira) e
d) Funerária Organização Alfa Campos LTDA.
Parágrafo Único — O prazo de concessão a que se refere a nova redação do art.
50 da Lei nº 2.033/87, tem início na data de publicação desta Lei, que altera a
redação anterior do dispositivo legal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 08 de dezembro de 2017.
GILBERTO DÔS eres
Prefeito
Rua Felipe Schmidt,10, centro. CEP 89460 000 - Santa Catari
SA MISSÃO É CUIDAR DE Vi Telefone 47 3621 7711 E-mail administracao O pme.sc.gov.
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei trata da solicitação de autorização desta
Egrégia Casa Legislativa, para realizar alteração na Lei nº 2.033 de 26/11/1987,
haja vista que a alteração realizada pela Lei nº 4.223 de 25/09/2007 previa a
concessão para exploração de serviços funerários pelo prazo de 10 (dez) anos, o
qual se findará em 22/01/2018.
Em razão disso, se faz necessário a presente alteração, com o intuito de
postergar o referido prazo, haja vista a necessidade de adequação da legislação
conforme Recomendação do Ministério Público de Santa Catarina, por meio do
Ofício n. 0557/2017/03PJ/CAN, que orienta que a nova concessão para
exploração destes serviços no Município seja feita mediante Processo Licitatório.
Assim, diante da necessidade de adequação e diante do tempo necessário
para que seja instaurado o regular processo licitatório nos termos da
recomendação do MPC, há a necessidade de prorrogação do prazo de concessão
previsto na referida lei, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias,
iniciando-se novo processo de licitação sem que haja a paralisação dos serviços
de natureza contínua referente à exploração dos serviços funerários previstos na
Lei Municipal nº 2.033/87.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
)
Canoinhas/SC, 08 de dezembro de 2017.
Á
ps
/
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Rua Felipe Schmidt, 10, centro. CEP 89460 000 - Santa Catari
Telefone 47 3621 7711 E-mail administracao pme.sc.govl
eitura de Canoinh
SA MISSÃO É CUIDAR DE Vi

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