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materia nº 215/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 215 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaPROJETO DE LEI Nº 215/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id7082

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-17 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6154, de 21/12/2017.
2018-01-05 Sancionado — Ofício nº 001/2018 Protocolo nº 2322/2018.
2017-12-20 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 236/2017 Protocolo n.º 7660/2017
2017-12-19 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-12-18 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-12-18 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-12-18 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-12-12 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-12-11 Protocolado — Ofício nº 300/2017 Protocolo 2271/2017.

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texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. &!2../2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE USO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Cessão de Uso,
mediante Termo de Cessão de Uso, de espaço público, nos termos do contrato de
Programa n. 01/2012, firmado entre a Companhia Catarinense de Águas e
Saneamento e o Município de Canoinhas, de uma área de terra de 12.818,94m?2
(doze mil oitocentos e dezoito e noventa e quatro decímetros quadrados), no
Bairro Piedade, conforme demonstrado em mapa, de propriedade do Patrimônio
Público Municipal, matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca sob nº. 33.795.
Parágrafo único - A Cessão de Uso estabelecida neste caput, mediante interesse
público e acordo entre as partes, terá validade enquanto perdurar o contrato de
Programa n. 01/12, celebrado entre o município de Canoinhas e a CASAN-
Companhia Catarinense de Água e Saneamento, para a prestação dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário em todo território do município
de Canoinhas.
Art.2º - O objeto da presente Lei destina-se exclusivamente à implantação da
Estação de tratamento de esgoto - ETE, não podendó. a cessionária dar outra
finalidade ao imóvel cedido, sob pena de tál fató dar margem à anulação do
Termo de Cessão de Uso previsto nesta lei.
Lo
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fáx-362 (7700 - E-mail leispme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
Parágrafo único - Após o encerramento do prazo de cessão de uso, extinção ou
encerramento das atividades, o imóvel objeto da presente lei, assim como todas
as edificações nele incorporadas após o termo de cessão de uso, serão
incorporados ao patrimônio público municipal, sem ônus para o Município.
Art. 3º - É de responsabilidade da Companhia Catarinense de Águas e
Saneamento - CASAN a conservação, manutenção, bem como toda e qualquer
despesa de manutenção da área do imóvel da presente Lei, ficando ainda
responsável direta ou indiretamente por qualquer dano ou prejuízo que vier a
causar decorrência do uso regular ou irregular do referido bem.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 08 de dezembro de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito /
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br
“eGc/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por objeto a obtenção de autorização
legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa proceder a cessão de Uso
do bem imóvel matriculado sob o n. 33.795, para a Companhia Catarinense de
Águas e Saneamento — CASAN.
Em 11/05/2012 foi celebrado contrato entre a Companhia Catarinense de
Águas e Saneamento - CASAN e o Município de Canoinhas, cujo objeto é a
prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e
esgotamento sanitário em todo território do município de Canoinhas.
Diante disso, conforme consta na Cláusula Sexta, item “c” do contrato, é
de obrigação do Município de Canoinhas a cessão de uso de empreendimentos
imobiliários que se fizerem necessários à execução do objeto do referido contrato.
Assim, tendo em vista que a ETE - Estação de tratamento de esgoto está
implantada neste imóvel, localizado no loteamento Nossa Senhora Aparecida,
bem como que a estação está sendo transferida para CASAN, se faz necessária a
presente cessão de uso.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 08 de dezembro de 2017. )
K,
Es
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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