Prefeitura de Canoinhas L
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO-
PROJETO DE LEI Nº. 21 6 /2017
“ALTERA A LEI Nº 4.693 DE 28/02/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - A ementa da Lei nº 4.693, de 28 de fevereiro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Canoinhas
no Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento (ARIS), e dá outras providências.
Art. 2º - Fica alterado o art. 1º da Lei nº 4.693 de 28/02/2011, passando este
a viger conforme a seguinte redação:
Fica autorizado o ingresso do Município de Canoinhas, no consórcio público
denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), nos
termos do Protocolo de Intenções em anexo.
Art. 3º — Fica alterado o art. 1º da Lei nº 4.693 de 28/02/2011, passando este
a viger conforme a seguinte redação:
Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Público
denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) em
anexo, fazendo parte da presente Lei, nos termos da Lei Federal nº
11.107/2005.
Art. 4º - Fica acrescido o artigo 3º, na Lei nº 4.693, de 28 de fevereiro de 2011,
com a seguinte redação:
Art. 3º - Pelo exercício do poder de regulação e fiscalização, ficam instituídas as
taxas abaixo indicadas, cuja base de cálculo, alíquotas e demais disposições
estão previstas no Protocolo de Intenções em anexo:
I- Taxa de Regulação de Abastecimento de Água;
IIl- Taxa de Regulação de Esgotamento Sanitário;
II - Taxa de Regulação de Varrição e Limpeza;
IV- Taxa de Regulação de Coleta de Lixo;
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V-Taxa de Regulação de Transbordo e Transporte de Lixo;
VI - Taxa de Regulação de Tratamento e Destinação Final de Lixo; e
VII - Taxa de Regulação de Drenagem Pluvial Urbana.
Art. 5º - Fica acrescido o artigo 4º, na Lei nº 4.693, de 28 de fevereiro de 2011,
com a seguinte redação:
Art. 4º - À Taxa de Regulação de Abastecimento de Água - TRAA é devida pelo
exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços
de abastecimento de água, caracterizado como aquele serviço desde a captação
da água até sua destinação final ao cidadão.
8 1º- A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de
economia mista ou qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos
serviços de abastecimento de água.
8 2º- A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de abastecimento de
água, será apurada pela multiplicação do número de habitantes no município,
consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —
IBGE, pelo valor de R$ 0,1200 (doze centavos), representada pela seguinte
fórmula:
TRAA = NH x R$ 0,1200, onde:
TRAA - Taxa de Regulação de Abastecimento de Água
NH — Número de habitantes no município
R$ 0,1200 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de
abastecimento de água por habitante.
Art. 6º - Fica acrescido o artigo 5º, na Lei nº 4.693, de 28 de fevereiro de 2011,
com a seguinte redação:
Art. 5º - A Taxa de Regulação de Esgotamento Sanitário - TRES é devida pelo
exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços
públicos de esgotamento sanitário, compreendido como aquele serviço de coleta,
transporte, tratamento e disposição final adequado de esgoto sanitário, desde as
ligações prediais até seu lançamento final no meio ambiente.
81º - A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de
economia mista ou qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos
serviços de esgotamento sanitário.
Rua Felipe Schmidt,10, centro. CEP 89460 000 - Santa Catari
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82º - A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de esgotamento
sanitário, será apurada pela multiplicação do número de habitantes no
município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, pelo valor de R$ 0,0600 (seis centavos), representada pela
seguinte fórmula:
TRES = NH x R$ 0,0600, onde:
TRES - Taxa de Regulação de Esgotamento Sanitário
NH - Número de habitantes no município
R$ 0,0600 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de
esgotamento sanitário por habitante.
Art. 7º - Fica acrescido o artigo 6º, na Lei nº 4.693, de 28 de fevereiro de 2011,
com a seguinte redação:
Art. 6º A Taxa de Regulação de Varrição e Limpeza de Vias Públicas — TRVL é
devida pelo exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização
dos serviços públicos de varrição e limpeza de vias públicas, caracterizado como
aquele serviço de varrição, poda, capina e limpeza dos logradouros e vias
públicas.
81º - A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de
economia mista ou qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos
serviços de varrição e limpeza de vias públicas.
82º - A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de varrição e limpeza
de vias públicas, será apurada pela multiplicação do número de habitantes no
município, consoante última estimativa do Instituo Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE, pelo valor de R$ 0,0200 (dois centavos), representada pela
seguinte fórmula:
TRVL = NH x R$ 0,0200, onde:
TRVL — Taxa de Regulação de Varrição e Limpeza de Vias Públicas
NH - Número de habitantes no município
R$ 0,0200 — valor apurado para o custo da regulação dos serviços de varrição e
limpeza de vias públicas por habitante.
Art. 8º - Fica acrescido o artigo 7º, na Lei nº 4.693, de 28 de fevereiro de 2011,
com a seguinte redação:
Rua Felipe Schmidt,10, centro. CEP 89460 000 - Santa Catar
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Art. 7º - A Taxa de Regulação de Coleta de Resíduos Sólidos — TRCR é devida
pelo exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos
serviços públicos de coleta de resíduos sólidos, compreendido como aquele
serviço de captação e recolhimento do resíduo sólido do mestiço até a fase
anterior ao seu transbordo.
81º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de
economia mista ou qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços
de coleta de resíduo sólido.
8 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de coleta de resíduos
sólidos, será apurada pela multiplicação do número de habitantes no município,
consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, pelo valor de R$ 0,0300 (três centavos), representada pela seguinte fórmula:
TRCR = NH x R$ 0,0300, onde:
TRCR - Taxa de Regulação de Coleta de Resíduos Sólidos
NH - Número de habitantes no município
R$ 0,0300 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de coleta de
resíduos sólidos por habitante.
Art. 9º - Fica acrescido o artigo 8º, na Lei nº 4.693, de 28 de fevereiro de 2011,
com a seguinte redação:
Art. 8º A Taxa de Regulação de Transbordo e Transporte de Resíduos Sólidos -
TRTR é devida pelo exercício das atividades administrativas de regulação e
fiscalização dos serviços públicos de transbordo e transporte dos resíduos sólidos,
caracterizada como aquele serviço que começa com o transbordo até o transporte
final ao aterro ou outro meio de tratamento do resíduo sólido.
8 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de
economia mista ou qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços
de transbordo e transporte de resíduo sólido.
8 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de transbordo e
transporte de resíduos sólidos, será apurada pela multiplicação do número de
habitantes no município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor de R$ 0,0100 (um centavo), representada
pela seguinte fórmula:
TRTR = NH x R$ 0,0100, onde:
itura de Canoit Rua Felipe Schmidt LO, centro. CEP 89460 000 - Santa Catari
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TRTR - Taxa de Regulação de Transbordo e Transporte de Resíduos Sólidos
NH - Número de habitantes no município
R$ 0,0100 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de transbordo e
transporte de resíduos sólidos por habitante.
Art. 10 - Fica acrescido o artigo 9º, na Lei nº 4.693, de 28 de fevereiro de 2011,
com a seguinte redação:
Art. 9º - A Taxa de Regulação de Tratamento e Destinação Final de Resíduos
Sólidos - TRDR é devida pelo exercício das atividades administrativas de regulação
e fiscalização dos serviços públicos de tratamento e destinação final de resíduos
sólidos, caracterizado como aquele serviço de tratamento e a destinação final do
resíduo sólido, incluindo as atividades de reciclagem de material.
81º - A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de
economia mista ou qualquer outra pessoa jurídica prestadora dos serviços de
tratamento e destinação final de resíduo sólido.
8 2º - A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de tratamento e
destinação final de resíduo sólido, será apurada pela multiplicação do número de
habitantes no município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor de R$ 0,0300 (três centavos),
representada pela seguinte fórmula:
TRDR = NH x R$ 0,0300, onde:
TRDR - Taxa de Regulação de Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos
NH - Número de habitantes no município
R$ 0,0300 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de tratamento e
destinação final de resíduos sólidos por habitante.
Art. 11 - Fica acrescido o artigo 10, na Lei nº 4.693, de 28 de fevereiro de 2011,
com a seguinte redação:
Art. 10 - À Taxa de Regulação de Drenagem Pluvial Urbana - TRDP é devida pelo
exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços
públicos de drenagem pluvial urbana, caracterizada como aquele serviço de
captação, transporte, detenção, retenção, tratamento e disposição final das águas
pluviais drenadas das áreas urbanas.
81º - A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de
economia mista ou qualquer outra pessoa jurídica prestadora dos serviços de
drenagem pluvial urbana.
ura de Ca noir Rua Felipe Schmidt,10, centro. CEP 89460 000 - Santa Catar
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8 2º - A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de drenagem pluvial
urbana, será apurada pela multiplicação do número de habitantes no município,
consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, pelo valor de R$ 0,0200 (dois centavos), representada pela seguinte fórmula:
TRDP = NH x R$ 0,0200, onde:
TRDP - Taxa de Regulação de Drenagem Pluvial Urbana
NH - Número de habitantes no município
R$ 0,0200 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de drenagem
pluvial urbana por habitante.
Art. 12 - Fica acrescido o artigo 11, na Lei nº 4.693, de 28 de fevereiro de 2011,
com a seguinte redação:
Art. 11- Para fins de cálculo das taxas previstas no Protocolo de Intenções, o
número de habitantes em cada município será atualizado automaticamente,
conforme apurações e estimativas oficiais realizadas periodicamente pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 13 - Fica acrescido o artigo 12, na Lei nº 4.693, de 28 de fevereiro de 2011,
com a seguinte redação:
Art. 12 - Não serão devidas as taxas de regulação e fiscalização previstas no
Protocolo de Intenções nas atividades de limpeza urbana e coleta seletiva de
resíduos sólidos quando esta for desenvolvida por associação, cooperativa ou
entidades afins, sem fins lucrativos.
Art. 14 - Fica acrescido o artigo 13, na Lei nº 4.693, de 28 de fevereiro de 2011,
com a seguinte redação:
Art. 13 - As taxas, pagas mensalmente, serão devidas pelos prestadores de
serviços de saneamento básico, devendo ser recolhidas diretamente à ARIS
mediante o pagamento de documento de cobrança, até o décimo dia seguinte ao
mês de competência da regulação e fiscalização dos serviços.
Art. 15 - Fica acrescido o artigo 14, na Lei nº 4.693, de 28 de fevereiro de 2011,
com a seguinte redação:
Art. 14 - No caso da prestadora de serviços executar duas ou mais atividades
objeto das taxas de regulação e fiscalização, serão devidas as respectivas taxas
tura de Ca noi Rua Felipe Schmidt,L0, centro. CEP 89460 000 - Santa Catari
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cumulativamente, conforme cada atividade desempenhada pela prestadora de
serviços regulada pela ARIS.
Art. 16 - Fica acrescido o artigo 15, na Lei nº 4.693, de 28 de fevereiro de 2011,
com a seguinte redação:
Art. 15 - No caso do prestador de serviços de qualquer atividade de saneamento
básico atuar em mais de um município consorciado, será devida uma taxa para
cada município consorciado onde há a referida prestação de serviços.
Art. 17 - Fica acrescido o artigo 16, na Lei nº 4.693, de 28 de fevereiro de 2011,
com a seguinte redação:
Art. 16 - Poderá a ARIS, em comum acordo com a prestadora dos serviços de
saneamento básico, mediante celebração de contrato, estabelecer outras formas de
remuneração pelo exercício da regulação e fiscalização dos serviços públicos objeto
do Protocolo de Intenções.
Art. 18 - Fica acrescido o artigo 17, na Lei nº 4.693, de 28 de fevereiro de 2011,
com a seguinte redação:
Art. 17 - Nos casos em que o município preste diretamente quaisquer dos serviços
públicos de saneamento básico, poderá o mesmo repassar recursos, mediante
contrato de programa e de rateio, para o custeio das ações de regulação e
fiscalização daqueles serviços.
Art. 19 - Fica acrescido o artigo 18, na Lei nº 4.693, de 28 de fevereiro de 2011,
com a seguinte redação:
Art. 18 - O valor em moeda nacional constante nos artigos 78, 8 2º; 79,8 2º; 80,8
2º; 81,8 2% 82,8 2º; 83,8 2º%; e 84, 8 2º, do Protocolo de Intenções, que faz parte
da presente Lei, serão atualizados automaticamente no primeiro dia do ano
subsequente ao início da cobrança, conforme variação dos últimos 12 (doze) meses
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou, na sua ausência, pela variação do
Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, apurado pela Fundação Getúlio Vargas -
FGV.
8 1º - A primeira atualização de valores dar-se-á em 1º de janeiro de 2011,
referente ao período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2010,
nos termos do caput deste artigo.
8 2º - Para fins de aplicação deste artigo, considerar-se-á como valor monetário
atualizado o resultado obtido pela multiplicação entre o montante previsto no
Rua Felipe Schmidt,10, centro. CEP 89460 000 - Santa Catari
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=
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Protocolo de Intenções (artigos 78,8 2º%; 79,8 2º; 80,8 2º 81,8 29%; 82,8 283,8
2º% e 84,8 2º) eo índice monetário do período de 12 (doze) meses, conforme 8 1º
deste artigo, considerando-se como válido o valor numérico até a quarta casa
decimal após a vírgula (0,0000).
Art. 20 - Fica acrescido o artigo 19, na Lei nº 4.693, de 28 de fevereiro de 2011,
com a seguinte redação:
Art. 19 - As receitas próprias auferidas pela ARIS, mediante a cobrança de taxas
de fiscalização ou outras receitas a esta equivalentes, somente poderão ser
utilizadas para financiar as despesas relacionadas com o exercício das atividades
que lhes são conferidas e estabelecidas no Protocolo de Intenções.
Art. 21 - Fica acrescido o artigo 20, na Lei nº 4.693, de 28 de fevereiro de 2011,
com a seguinte redação:
Art. 20 - A ARIS aplicará e respeitará a legislação tributária de cada ente
consorciado, nos limites territoriais dos mesmos.
Parágrafo único - Em casos de questionamento administrativo ou judicial das taxas
e preços públicos previstas no Protocolo de Intenções, aplicar-se-á a respectiva
legislação tributária do município consorciado onde são prestados os serviços
públicos objeto da incidência da taxa de regulação e fiscalização.
Art. 22 - Fica acrescido o artigo 21, na Lei nº 4.693, de 28 de fevereiro de 2011,
com a seguinte redação:
Art. 21 - A taxa não recolhida nos prazos fixados será cobrada com os acréscimos
de juros e demais encargos previstos na legislação aplicável de cada ente
consorciado, conforme o local do fato gerador do tributo.
8 1º - Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à ARIS e apurados
administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida
ativa do próprio consórcio público e servirão de título executivo para cobrança
Judicial, na forma da lei.
8 2º - A execução fiscal da dívida ativa será promovida pelos procuradores da
ARIS.
Art. 23 - O artigo 3º, do Protocolo de Intenções, integrante da Lei nº 4.693, de 28
de fevereiro de 2011, passa a ter a seguinte redação:
itura de Ca noi Rua Felipe Schmidt 10, centro. CEP 89460 000 - Santa Catar
ES
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Art. 3º - A ARIS tem sua sede na Rua General Liberato Bittencourt, nº 1885, 12º
andar, CEP: 88070-800, Bairro Canto, na cidade de Florianópolis, no Estado de
Santa Catarina.
Art. 24 - O Parágrafo único, do artigo 32, do Protocolo de Intenções, integrante
da Lei nº 4.693, de 28 de fevereiro de 2011, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único - Também está impedido de exercer cargo no Conselho de
Regulação, qualquer pessoa que exerça, mesmo que temporariamente e sem
remuneração, cargo, emprego ou função pública em qualquer órgão do Poder
Público municipal, estadual ou federal, exceto professor.
Art. 25 - O 8 1º, do artigo 39, do Anexo I, do Protocolo de Intenções, integrante
da Lei nº 4.693, de 28 de fevereiro de 2011, passa a ter a seguinte redação:
81º- A diária será concedida por dia de afastamento, sendo de 1/3 (um terço) de
diária quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede ou da unidade
regional, ou quando o consórcio público custear, por meio diverso, as despesas
extraordinárias cobertas por diárias.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 27 - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 11 de dezembro de 2017.
5).
GILBERTO DOS PASSOS
Preféito
eitura de Ca noi Rua Felipe Schmidt 10, centro. CEP 89460 000 - Santa Catar
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
alteração esta que visa atender o Termo de Ajustamento de Conduta firmado
entre o Ministério Público de Santa Catariana e a ARIS — Agência reguladora
Intermunicipal de Saneamento.
No caso, a alteração dar-se-á por força do Termo de Ajustamento de
Conduta assinado com o MPSC, no intuito de evitar interpretações equivocadas
em razão de às taxas de regulação constarem somente no anexo da Lei nº
4.693, de 28 de fevereiro de 2011, passando o teor dos artigos 77 a 95 do
Protocolo de Intenções para o corpo da Lei Complementar Municipal.
Também, conforme aprovado pela Assembleia Geral, serão alterados o
artigo 3º (endereço da sede), o parágrafo único do artigo 32 (membro do
Conselho de Regulação) e o 8 1º do artigo 39, do Anexo I (redução do valor da
diária de viagem), todos do Protocolo de Intenções que segue anexo.
Importante salientar que nada muda com relação aos valores, índices,
alíquotas, fato gerador das taxas de regulação, muito menos com relação à
importante missão infraconstitucional de regular e fiscalizar a prestação dos
serviços públicos de saneamento básico.
Igualmente, como é de conhecimento de todos, os custos relativos da
atuação da ARIS no desempenho de suas atividades são cobertos pela Taxa de
Regulação e de Fiscalização, paga pelo prestador de serviço público.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 11 de dezembro de 2017. 5
GILBER asa
Prefe té
Rua Felipe Schmidt, 10, centro. CEP 89460 000 - Santa Catar
MISSÃO É CUIDAR DE ; Telefone 47 3621 7711 E-mail administracao Wpme.sc.gov.b