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materia nº 217/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 217 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaPROJETO DE LEI Nº 217/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS"
native_id7084

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-17 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6152, de 21/12/2017.
2018-01-05 Sancionado — Ofício nº 001/2018 Protocolo nº 2322/2018.
2017-12-20 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 237/2017 Protocolo n.º 7659/2017
2017-12-19 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-12-18 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-12-12 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-12-12 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-12-12 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR
2017-12-11 Protocolado — Ofício nº 303/2017 Protocolo nº 2276/2017

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, |
FINANÇAS E ORÇAMENTO | os
| re -
Í
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº 27 4/2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
(Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº.
5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 493.000,00 (quatrocentos e noventa e três mil reais), com a
seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 10: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade 10.01: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Função 18: Gestão Ambiental
Subfunção 541: Preservação e Conservação Ambiental
Programa 14: Meio Ambiente Sustentável
Proj./ Ativ. 2.020 — Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ............ceereeemerereeeeecenamenenennnera 82.500,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
H)
Órgão 10: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade 10.01: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Função 18: Gestão Ambiental
Subfunção 541: Preservação e Conservação Ambiental
Programa 14: Meio Ambiente Sustentável
Proj. / Ativ. 2.020 - Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente
3.1.91.00.00.00.00 - Aplicações Diretas - Operação Intra-Orçamentária........ 5.500,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisôpmc.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AQMINISTRAÇÃO, oO 4
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
HI)
Órgão 11: Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade 11.01: Secretaria Municipal de Planejamento
Função 4: Administração
Subfunção 121: Planejamento e Orçamento
Programa 7: Planejamento Eficaz
Proj./Ativ. 2.021 — Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............iiieeererereraareea 102.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Iv)
Órgão 10: Secretaria Municipal de Habitação
Unidade 10.01: Secretaria Municipal de Habitação
Função 16: Habitação
Subfunção 482: Habitação Urbana
Programa 18: Moradia para Todos
Proj. /Ativ. 2.010 — Manutenção da Secretaria Municipal de Habitação
3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ............iicceereeeeerereeaeeera 50.500,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
V)
Órgão 10: Secretaria Municipal de Habitação
Unidade 10.01: Secretaria Municipal de Habitação
Função 16: Habitação
Subfunção 482: Habitação Urbana
Programa 18: Moradia para Todos
Proj. /Ativ. 2.010 - Manutenção da Secretaria Municipal de Habitação
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas - Operação Intra-Orçamentária........ 2.500,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
VI)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. /Ativ. 2.008 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas............iiiiiiiiicieeeeerrerereanenanenas 200.000,00
Recursos 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
VII)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas —
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. / Ativ. 2.004 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.............ccieermerereenereraraneeeeat 20.000,00
Recursos 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
VIII)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 364: Ensino Superior
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. / Ativ. 2.054 — Apoio ao Ensino Superior
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas............ciieecereererereraeeeereaes 30.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, até o valor de R$ 493.000,00 (quatrocentos e noventa e três mil reais),
com a seguinte classificação institucional:
7)
Órgão 02: Gabinete do Prefeito
Unidade 02.01: Gabinete do Prefeito
Função 4: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 2: Administração Superior Eficiente
Proj. / Ativ. 2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........ciiieeererereraranarerea 90.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
H)
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 4: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj. / Ativ. 0.004 — Pagamento de Inativos e Pensionistas
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........iiiiiiiiieeeereererererenaners 85.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapmc.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
HI)
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 4: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj. /Ativ. 2.003 - Manut. da Sec. Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ............iiiisiieeeeererereernreas 80.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
IV)
Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj./Ativ. 2.013 - Manut. da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ............ciiiceerrererermeeaerennaa 73.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
V)
Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações eficientes em obras e urbanismo
Proj./ Ativ. 2.022 - Manutenção da Sec. Mun. de Obras e Desenvolvimento Urbano
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........iiiiieeereeraranaans 145.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
VI)
Órgão 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Unidade 09.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj./Ativ. 2.015 - Manutenção da Sec. Mun. de Desenvolvimento Rural
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............eeeerrreis 20.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapmc.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 11 de dezembro de 2017.
GILBERTO DÓSFÁSSOS
efeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisajpmc.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/ 1964, tendo por escopo o remanejamento de
dotações orçamentárias, visando à adequação das despesas referente ao fechamento
da folha de pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal, no exercício de 2017.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os valores,
inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988 de
31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 11 de dezembro de 2017.
Pd /
GILBERTO DOS/PASSOS
Prefeito;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapmc.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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