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materia nº 218/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 218 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaPROJETO DE LEI Nº 218/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS"
native_id7085

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-17 Arquivado — Processo arquivado Lei nº 6.150, de 21/12/2017.
2018-01-05 Sancionado — Ofício nº 001/2018 Protocolo nº 2322/2018.
2017-12-20 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 238/2017 Protocolo n.º 7658/2017
2017-12-19 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-12-18 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-12-12 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-12-12 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-12-12 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR
2017-12-11 Protocolado — Ofício nº 305/2017 Protocolo nº 2274/2017

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº 21$ /2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2014-2017 (Lei 3.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
(Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº.
3.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 105.775,86 (cento e quinze mil, setecentos e setenta e cinco reais
e oitenta e seis centavos), com a seguinte classificação institucional:
J)
Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Proj./Ativ. 2.041 — Manutenção do FMAS/SEMAS
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ....... ee 88.775,86
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
II)
Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Proj. /Ativ. 2.100 - Ações de trabalho e ressocialização de detentos
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 17.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail lei
pmc.sc.gv.br
CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA PATA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
CANOAS
Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, até o valor de R$ 105.775,86 (cento e quinze mil, setecentos e setenta
e cinco reais e oitenta e seis centavos), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28: Encargos Especiais
Subfunção 843: Serviço de Dívida Interna
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj. / Ativ. 0.002 - Amortização e Encargo da Dívida Fundada
4.6.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........e ee, 40.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
H)
Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Proj. /Ativ. 2.039 — Ações de Média Complexidade - PETI/CREAS/APAE
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 49.726,06
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
III)
Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Proj. / Ativ. 2.039 - Ações de Média Complexidade - PETI/CREAS /APAE
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........iirie 2.992,69
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
IV)
Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leis)
pmc.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA ERRA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
Programa 10: Assistência Social Responsável
Proj./Ativ. 2.041 - Manutenção do FMAS/SEMAS
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
V)
Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Proj./Ativ. 2.110 — Ações de Proteção Social Básica — SCFV/CRAS
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
VI)
Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Proj./Ativ. 2.110 - Ações de Proteção Social Básica — SCFV/CRAS
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
cemrerrres 10.000,00
cerererrassanaas 2.000,00
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 11 de dezembro de 2017.
/
/
/
/ / 0 nd
[ f Ls
GILBERTO DOS PASSOS
Pri
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 -
CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000
E-mail leisôpme.sc.gv.br
SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento de
dotações orçamentárias, visando à adequação das despesas referente ao fechamento
da folha de pagamento dos servidores do Fundo Municipal de Assistência Social e das
ações de trabalho e ressocialização de detentos, no exercício de 2017.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os valores,
inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988 de
31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 11 de dezembro de 2017. )
GILBERTO DOS PASSÓS
Prefeito a
|
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 -
Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 -
CGC/MF 83, 102.384/0001-80
E-mail leisópme.sc.gv.br
CEP 89460-000 a =
SANTA CATARINA

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