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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº 275 /2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
(Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº.
5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 88.000,00 (cento e quinze mil, setecentos e setenta e cinco reais
e oitenta e seis centavos), com a seguinte classificação institucional:
5
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 303: Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj. / Ativ. 2.055 — Ações de Assistência Farmacêutica
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............iiicceeeeeerecerenenaeeeeererererera 14.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
H)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 303: Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj./Ativ. 2.055 — Ações de Assistência Farmacêutica
3.1.91.00.00.00.00 - Aplicações Diretas - Operação Intra-Orçamentária........ 1.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
HI)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj./Ativ. 2.060 — Ações de Média e Alta Complexidade
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leis)jpmc.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, NÚMERO
FINANÇAS E ORÇAMENTO | T255
Departamento de Leis e Decretos a CEE
L
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........cciiiteeeereeeeeeeneneecenenneeaaanms
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, até o valor de R$ 88.000,00 (cento e quinze mil, setecentos e setenta e
cinco reais e oitenta e seis centavos), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj. / Ativ. 2.027 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........cccccceeeeeeeeerereeeerenanenanserenes 10.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
H)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj./ Ativ. 2.027 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas - Operação Intra-Orçamentária....... 78.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 11 de dezembro de 2017. KT
/ / ) /
GILBERTO DQSFÁSSOS
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispmc.sc.gv.br
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FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/ 1964, tendo por escopo o remanejamento de
dotações orçamentárias, visando à adequação das despesas referente ao fechamento
da folha de pagamento dos servidores do Fundo Municipal de Saúde, no exercício de
2017.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os valores,
inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988 de
31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 11 de dezembro de 2017. +
GILBERTO DOS PAlssós
Prefeito .
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