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materia nº 8/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2017 QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 054/2017 DE 29/04/2016".
native_id7088

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-19 Arquivado — Processo Arquivado Lei Complementar nº 062, de 09/01/2018
2018-01-15 Sancionado — Ofício nº 04/2018 Protocolo nº 2332/2018
2017-12-20 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 241/2017 Protocolo n.º 7655/2017
2017-12-19 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2017-12-19 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-12-19 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-12-19 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-12-19 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-12-12 Protocolado — Protocolo interno.

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0£ /2017
“Altera a Lei Complementar 054 de 29/04/2016”
O Povo de Canoinhas, através de seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou
e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O artigo 79 da Lei Complementar 054/2016, passa a contar com a seguinte
redação:
Art. 79. Será considerado como tempo no cargo efetivo, tempo de carreira e
tempo de efetivo exercício no serviço público o período em que o servidor estiver
em exercício de mandado eletivo, ocupando cargo comissionado, secretário
municipal, cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da
administração direta ou indireta, do mesmo ou de outro ente federativo, ou
afastado do Pais por cessão ou licenciamento, com remuneração.
Art. 2º O parágrafo único do artigo 80 da Lei Complementar 054/2016, passa a constar
como 8 1º, acrescendo-se o $ 2º, com a seguinte redação:
S 2º. Nas demais alterações de carga horária serão realizados dois cálculos, o da carga
horária do concurso (conforme as regras existentes na lei 054/2016) e o da nova carga horária,
onde os proventos serão calculados de forma proporcional ao tempo e médias das contribuições,
observadas as disposições do art. 97 da lei complementar 054/2016.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Canoinhas, 11 de dezembro de 2017.
Gilberto dos Passos
Prefeito
Paulo Gjinski
Vereadof Autor
—
O
89.460=6 ias - Santa Catarina

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