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materia nº 220/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 220 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº 220/2017 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PECUARISTAS DE CANOINHAS E REGIÃO - APECARE"
native_id7101

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-13 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.182 de 08/03/2018
2018-03-13 Sancionado — Ofício n.º 020/2018 Protocolo n.º 2402/2018
2018-03-07 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 23/2018 Protocolo n.º 1987/2018
2018-03-06 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-02-26 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2018-02-20 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2018-02-20 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da CJR
2017-12-18 Apresentado no Plenario — Lido em plenário
2017-12-13 Protocolado — Protocolo Interno

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-06T19:39:35.773112-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-09-06T19:39:35.772911-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Ponta ATO Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, Nº 150
www.canoinhas.se.gov.br (47) 3622-3804
PROJETO DE LEI Nº. 220/2017
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE
CANOINHAS E REGIÃO - APECARE”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono o seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública municipal a Associação dos
Pecuaristas de Canoinhas e Região- APECARE, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 04.476.726/0001-56, com
sede e foro em Canoinhas.
Parágrafo Único: À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e
vantagens da legislação vigente.
Art. 20º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 18 de setembro de 2017.
Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal
feto
“Veréador Coronel Mário
Vereador Autor
Canoinhas — Santa Catarina
ALT Câmara de Vereadores de Canoinhas
E Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3804 M
a
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da declaração de Utilidade Pública da Associação
dos Pecuaristas de Canoinhas e Região — APECARE.
Saliente-se que o presente projeto se justifica em virtude de que as atividades
desenvolvidas pela Associação abrange a comunidade em geral, e serve como um
importante instrumento para o desenvolvimento pecuário de nossa região.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às Vossas
Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
7,
AT A
Yereador Coronel Mário
Vereador Autor
Canoinhas — Santa Catarina

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