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Ponta ATO Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, Nº 150
www.canoinhas.se.gov.br (47) 3622-3804
PROJETO DE LEI Nº. 220/2017
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE
CANOINHAS E REGIÃO - APECARE”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono o seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública municipal a Associação dos
Pecuaristas de Canoinhas e Região- APECARE, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 04.476.726/0001-56, com
sede e foro em Canoinhas.
Parágrafo Único: À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e
vantagens da legislação vigente.
Art. 20º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 18 de setembro de 2017.
Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal
feto
“Veréador Coronel Mário
Vereador Autor
Canoinhas — Santa Catarina
ALT Câmara de Vereadores de Canoinhas
E Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3804 M
a
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da declaração de Utilidade Pública da Associação
dos Pecuaristas de Canoinhas e Região — APECARE.
Saliente-se que o presente projeto se justifica em virtude de que as atividades
desenvolvidas pela Associação abrange a comunidade em geral, e serve como um
importante instrumento para o desenvolvimento pecuário de nossa região.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às Vossas
Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
7,
AT A
Yereador Coronel Mário
Vereador Autor
Canoinhas — Santa Catarina
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