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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
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PROJETO DE LEI Nº. -......../2017
“ALTERA A LEI N. 5.478/2014 QUE CRIA O QUADRO DE ATRIBUIÇÕES E
COMPILA TODOS OS CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Será acrescido ao artigo 1º da lei 5.478 de 19/12/2014, parágrafo único,
com a seguinte redação:
Parágrafo único: Fica alterado o anexo I da lei, em relação às atribuições dos
cargos de provimento em comissão de Chefe de Setor de Esportes, Chefe de Setor
de Obras, Diretor Administrativo, Diretor Administrativo de Obras, Diretor de Obras
e Serviços — CC.C, Diretor de Recursos Humanos - Educ, Diretor de Tributação —
CC.C, Encarregado de Merenda, Fiscal de obras, Supervisor Il, Supervisor II
Habitação, Supervisor III, Tesoureiro, Encarregado e Diretor de Manutenção que
passarão a contar com a seguinte redação:
CHEFE DE SETOR ADMINISTRATIVO
Chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional do Setor em que estiver
lotado; instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da
responsabilidade que possuem; assessorar a organização dos serviços; levar ao
conhecimento do superior imediato, verbalmente ou por escrito, depois de
convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem
como todos os documentos que dependam de decisão superior; dar conhecimento
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ao superior hierárquico de todos os fatos ocorridos e de outros que tenha realizado
por iniciativa própria; promover reuniões periódicas com os auxiliares de serviço;
coordenar a expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e
serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; representar o superior
hierárquico, quando designado; assinar documentos ou tomar providências de
caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico.
CHEFE DE SETOR DE ESPORTE
Chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional do Setor de Esportes.
Instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade que
possuem; assessorar a organização dos serviços; levar ao conhecimento do
superior imediato, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente
apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os
documentos que dependam de decisão superior; dar conhecimento ao superior
hierárquico de todos os fatos ocorridos e de outros que tenha realizado por
iniciativa própria; promover reuniões periódicas com os auxiliares de serviço;
coordenar a expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e
serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; representar o superior
hierárquico, quando designado; assinar documentos ou tomar providências de
caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico,
dando-lhe conhecimento, posteriormente; elaborar correspondências em geral;
organizar eventos em geral; atender o público em geral; realizar outras tarefas
afins.
CHEFE DE SETOR DE OBRAS
Chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional do Setor de Obras.
Instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade que
possuem; assessorar a organização dos serviços; levar ao conhecimento do
superior imediato, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente
apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os
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documentos que dependam de decisão superior; dar conhecimento ao superior
hierárquico de todos os fatos ocorridos e de outros que tenha realizado por
iniciativa própria; promover reuniões periódicas com os auxiliares de serviço;
coordenar a expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e
serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; representar o superior
hierárquico, quando designado; assinar documentos ou tomar providências de
caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico,
dando-lhe conhecimento, posteriormente; elaborar correspondências em geral;
organizar eventos em geral; atender o público em geral; realizar outras tarefas
afins.
DIRETOR ADMINISTRATIVO
Planejar, coordenar e acompanhar a execução do plano de ação do Governo
Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes. Possui a função geral de
assessorar o Secretário de cada pasta, dirigindo a unidade administrativa e
operacional da Secretaria; Instruir seus subordinados de modo que se
conscientizem da responsabilidade que possuem; chefiar e coordenar a
organização dos serviços a serem realizados; levar ao conhecimento do Secretário,
verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as
ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que
dependam de decisão superior; dar conhecimento ao Secretário de todas as
ocorrências e fatos que tenha realizado por iniciativa própria; promover reuniões
periódicas com os servidores auxiliares; intermediar na expedição de todas as
ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe
fiscalizar; ser responsável pelas mudanças na distribuição do pessoal, incluindo
férias e outras, para o bom desempenho da Secretaria em que estiver lotado;
cumprir e fazer cumprir as normas internas da Secretaria; representar o Secretário,
quando designado; acompanhar, pessoalmente, ocorrências de ordem policial ou
administrativa que envolvam servidores da Secretaria, com a devida autorização
do Secretário; assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na
ausência ou impedimento ocasional do Secretário, dando-lhe conhecimento,
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posteriormente; atender o público intemo e externo; solicitar a compra de materiais
e equipamentos; realizar outras tarefas afins.
DIRETOR ADMINISTRATIVO DE OBRAS
Planejar, coordenar e acompanhar a execução do plano de ação do Governo
Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria de Obras e
Planejamento Urbano. Possui a função geral de assessorar os Secretários de
Obras e Planejamento, dirigindo a unidade administrativa e operacional das
Secretarias; Instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da
responsabilidade que possuem; chefiar e coordenar a organização dos serviços a
serem realizados; levar ao conhecimento do Secretário, verbalmente ou por escrito,
depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba
resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior; dar
conhecimento ao Secretário de todas as ocorrências e fatos que tenha realizado por
iniciativa própria; promover reuniões periódicas com os servidores auxiliares;
intermediar na expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e
serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; ser responsável pelas
mudanças na distribuição do pessoal, incluindo férias e outras, para o bom
desempenho da Secretaria em que estiver lotado; cumprir e fazer cumprir as
normas intemas da Secretaria; representar o Secretário, quando designado;
acompanhar, pessoalmente, ocorrências de ordem policial ou administrativa que
envolvam servidores da Secretaria, com a devida autorização do Secretário;
assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou
impedimento ocasional do Secretário, dando-lhe conhecimento, posteriormente;
atender o público intemo e externo; solicitar a compra de materiais e equipamentos;
realizar outras tarefas afins.
DIRETOR DE OBRAS E SERVIÇOS — CC.C
Auxiliar o diretor de Obras na coordenação e acompanhamento da execução do
plano de ação do Govemo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à
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Secretaria de Obras e Planejamento Urbano. Chefiar e coordenar a organização dos
serviços a serem realizados.
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS- EDUC
Chefiar a equipe de trabalho lotada no Departamento de Recursos Humanos da
Secretaria de Educação; Dirigir o setor de recursos humanos delegando tarefas aos
servidores integrantes da equipe de trabalho; supervisionar os atos relativos à vida
funcional dos servidores públicos da Secretaria de Educação; dirigir a emissão de
pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes; assessorar a comissão que
executa o processo do estágio probatório dos servidores; chefiar os serviços de
informações determinadas por lei aos órgãos de fiscalização internos e externos,
bem como aos órgãos de controle do Governo Federal ou Estadual;
DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO CC.C
Coordenar a execução do plano de govemo, do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias, dos orçamentos anuais e dos planos e programas setoriais;
supervisionar a elaboração de projetos, estudos e pesquisas necessárias ao
desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo governo municipal; assessorar os
servidores do setor contábil e de tesouraria na execução orçamentária e de
movimentação financeira; coordenar os serviços da área tributária e da produção
primária, orientando a equipe executora, sempre que necessário.
ENCARREGADO DE MERENDA
Coordenar a aquisição, preparo e distribuição da merenda escolar em toda a rede
escolar pública de Canoinhas; Fiscalizar a preparação e armazenamento da
merenda escolar e dos locais e materiais necessários ao seu preparo;
FISCAL DE OBRAS
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Assessorar o Diretor de Fiscalização e acompanhar a execução do Plano de Ação do
Governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes, controlando as
execução das obras de infraestrutura, bem como de serviços de reformas,
manutenção e edificações.
SUPERVISOR II
Planeja, organiza, controla e avalia a execução de atividades, de acordo com a
diretrizes estabelecidas pela administração, inerentes à sua área de
responsabilidade, dentro da Secretaria onde estiver lotado, auxiliando na
programação, coordenação das decisões tomadas pelo Secretário da pasta afim
de aperfeiçoar a qualidade do processo gerencial da Prefeitura. Participa da
análise e acompanhamento efetuando comparações entre as metas programadas e
os resultados atingidos. Assessora o Supervisor IL
SUPERVISOR II - HABITAÇÃO
Planeja, Organiza, controla e avalia as atividades de acordo com a diretrizes
estabelecidas pela administração, inerentes à sua área de responsabilidade, na
Secretaria de Habitação, dentro da programação das decisões tomadas pelo
Secretário da pasta afim de aperfeiçoar a qualidade do processo gerencial da
Prefeitura. Fiscaliza o cumprimento das normas, dirige e supervisiona os projetos
governamentais, bem como assessora o Supervisor 1.
SUPERVISOR HI
Auxilia na organização, no controle e na avaliação de atividades de acordo com a
diretrizes estabelecidas pela administração, inerentes à sua área de
responsabilidade, da Secretaria onde estiver lotado, dentro da programação das
decisões tomadas pelo Secretário da pasta a fim de aperfeiçoar a qualidade do
processo gerencial da Prefeitura. Fiscaliza o cumprimento das normas, dirige e
supervisiona os projetos governamentais, bem como assessora o Supervisor II.
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TESOUREIRO
Planeja, fiscaliza e coordena as atividades do setor de Finanças da Secretaria de
Administração e Finanças, supervisiona e treina as equipes de trabalho
diretamente envolvidas. Elabora documentação técnica (relatórios e planilhas com
dados da produção, manuais de procedimentos operacionais, escalas de serviços e
outras) e promove melhorias no processo de produção. Executa quaisquer outras
atividades típicas do cargo e/ou do órgão de lotação.
ENCARREGADO
Responsável por coordenar a equipe administrativa que organiza o estoque de
produtos, material de expediente e operacional da PMC, de modo a garantir que o
fluxo dos serviços seja realizado dentro das normas legais.
DIRETOR DE MANUTENÇÃO
Coordenar, supervisionar a inspecionar as equipes que atuam com os serviços de
manutenção da infraestrutura do Município de Canoinhas, ais como limpeza,
conservação, carpintaria, pintura, hidráulica e eletricidade predial dos diversos
setores.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 15 de dezembro de 2017.
A
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O Município de Canoinhas, através de seu prefeito municipal da época, Sr.
Leoberto Weinert assinou TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE
CONDUTA com o Ministério Público, nos autos do Inquérito Civil
06.2012.00005334-4, no qual o Município se comprometeu a não nomear
servidores para o exercício de cargos em comissão para O desempenho de funções
técnicas, burocráticas ou operacionais e a deflagar concurso público para o
provimento dos cargos irregulares.
Em 2017, o Ministério Público expediu ofício ao Município requerendo a
comprovação do cumprimento do TAC. Então, o Município, prontamente, juntou
os documentos que comprovariam o cumprimento, sendo estes a lei 5.478/2014
que criou o quadro de atribuições e compilou os cargos, bem como a lei
5.789/2016 que alterou os cargos de advogado municipal para os cargos de
assessor jurídico. Juntou ainda comprovante de que estava deflagrando
competente concurso público.
Porém, o Centro de Apoio Operacional do Controle da Constitucionalidade
não aceitou o cumprimento do TAC, questionando as atribuições de diversos
cargos em comissão. Assim, alteram-se as atribuições para que fique em
conformidade com cargos de chefia e assessoramento, característica dos cargos
de provimento em comissão.
Canoinhas/SC, 15 de dezembro de 2017.
Ei
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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