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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO Sir
PROJETO DE LEI Nº. É, 1», +++ [2017
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE DIÁRIAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizada a atualização das diárias previstas na Lei Municipal nº
3.398/2001, pelo índice IPCA, desde o ano de 2005.
Art. 2º - A atualização deverá ainda ser feita anualmente, tomando por base o
índice IPCA, sempre em janeiro de cada ano.
Art. 3º - A atualização não incide sobre a verba alimentação, que deverá ser fixada
anualmente por decreto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 15 de dezembro de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS”
Prefeito | -
schmidt 10, centro-CER 89460 000 - Santa Catari
17711 E-mail administracao pme.se.g
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
As diárias previstas na Lei Municipal n.º 3.398/2001 estão defasadas, tendo
em vista que nunca foram atualizadas. Portanto, torna-se necessária a autorização
para que se proceda a atualização das mesmas, sendo que o Município fará a
atualização apenas a partir de 2005 e não a partir de 2001, para que o valor da
diária não exceda as praticadas atualmente pelo Poder Legislativo.
Assim encaminha este projeto para apreciação e aprovação de Vossas
Senhorias, colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos que se
apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 15 de dezembro de 2017.
f
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito |
midt, 10; centro: CEP-B9460 000 - Santa Catarl
17711 E-mail administracao pme.sc.gevk
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