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materia nº 223/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 223 / 2017
Date 2017-12-15
EmentaPROJETO DE LEI Nº 223/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE DIÁRIAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id7143

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-26 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.176 de 23/02/2018
2018-02-26 Sancionado — Ofício n.º 018/2018 Protocolo n.º 2369/2018
2018-02-23 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 012/2018 Protocolo n.º 1283/2018
2018-02-20 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação com 4 votas à favor e 3 contrários
2018-02-19 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação com 5 votos à favor e 3 contrários
2018-02-15 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2018-02-15 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2018-02-15 Aguardando Parecer — PARA PARECER
2017-12-21 Apresentado no Plenario — Pedido de Retirado de Urgência em Plenário
2017-12-18 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-12-15 Protocolado — Ofício nº 308/2017 Protocolo nº 2292/2017.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO Sir
PROJETO DE LEI Nº. É, 1», +++ [2017
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE DIÁRIAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizada a atualização das diárias previstas na Lei Municipal nº
3.398/2001, pelo índice IPCA, desde o ano de 2005.
Art. 2º - A atualização deverá ainda ser feita anualmente, tomando por base o
índice IPCA, sempre em janeiro de cada ano.
Art. 3º - A atualização não incide sobre a verba alimentação, que deverá ser fixada
anualmente por decreto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 15 de dezembro de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS”
Prefeito | -
schmidt 10, centro-CER 89460 000 - Santa Catari
17711 E-mail administracao pme.se.g
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
As diárias previstas na Lei Municipal n.º 3.398/2001 estão defasadas, tendo
em vista que nunca foram atualizadas. Portanto, torna-se necessária a autorização
para que se proceda a atualização das mesmas, sendo que o Município fará a
atualização apenas a partir de 2005 e não a partir de 2001, para que o valor da
diária não exceda as praticadas atualmente pelo Poder Legislativo.
Assim encaminha este projeto para apreciação e aprovação de Vossas
Senhorias, colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos que se
apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 15 de dezembro de 2017.
f
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito |
midt, 10; centro: CEP-B9460 000 - Santa Catarl
17711 E-mail administracao pme.sc.gevk

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