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materia nº 224/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 224 / 2017
Date 2017-12-15
EmentaPROJETO DE LEI Nº 224/2017 QUE "ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 5.767/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id7144

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-28 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.171 de 22/02/2018
2018-02-28 Sancionado — Ofício n.º 015/2018 Protocolo n.º 2371/2018
2018-02-21 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 010/2018 Protocolo n.º 1122/2018
2018-02-19 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-02-06 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2018-02-06 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2018-02-06 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-12-21 Apresentado no Plenario — Pedido de Retirado de Urgência em Plenário
2017-12-18 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-12-15 Protocolado — Ofício nº 312/2017 Protocolo nº 2294/2017.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. qd í /2017
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 5.767/2016 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Alterado o parágrafo único do artigo 1º da lei 5.767/2016, que passará a
contar com a seguinte redação:
Parágrafo Único- O Supervisor de Controle Interno ficará subordinado ao
Coordenador de Controle Interno, com vencimento compatível ao nível salarial do
cargo de Supervisor III e terá as seguintes atribuições:
Assessorar o Coordenador de Controle Interno, no sentido de assegurar que a
Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo
ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública,
publicidade, motivação, impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange
também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários
da administração pública. Supervisionará a equipe de Controle Interno que atuará
na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto
à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de
receitas.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 15 de dezembro de 2017. )
GILBERTO DOS PASSOS”
Prefeito
Pr é i Rua Felipe Schmidt,L0, centro: CEP-89460 000 - Santa Catari
NOSSA MISSÃO, A CUIDAR DE / Telefone 47 3621 7711 E-mail administracao tb pme.sc gov.
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
A Lei Municipal nº 5.767/2016 criou o cargo de Supervisor de controle
Interno e não lhe definiu atribuição. O Ministério Público de SC questionou a
criação do cargo sem atribuição, como se pode ver pelo IC. que segue em
anexo. Assim, objetivo deste é sanar a irregularidade.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem
necessários.
Canoinhas/SC, 15 de dezembro de 2017
pn
GILBERTO, DOS PASSOS
pre
ra de Canoin So Rua Felipe Schmidt,/10, centro. CEP 89460 000 - Santa Catari
E VOCÊ » MB Teletone 47 3621 7711 E-mail administracao pme.se.gov.

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