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PROJETO DE LEI Nº. qd í /2017
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 5.767/2016 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Alterado o parágrafo único do artigo 1º da lei 5.767/2016, que passará a
contar com a seguinte redação:
Parágrafo Único- O Supervisor de Controle Interno ficará subordinado ao
Coordenador de Controle Interno, com vencimento compatível ao nível salarial do
cargo de Supervisor III e terá as seguintes atribuições:
Assessorar o Coordenador de Controle Interno, no sentido de assegurar que a
Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo
ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública,
publicidade, motivação, impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange
também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários
da administração pública. Supervisionará a equipe de Controle Interno que atuará
na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto
à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de
receitas.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 15 de dezembro de 2017. )
GILBERTO DOS PASSOS”
Prefeito
Pr é i Rua Felipe Schmidt,L0, centro: CEP-89460 000 - Santa Catari
NOSSA MISSÃO, A CUIDAR DE / Telefone 47 3621 7711 E-mail administracao tb pme.sc gov.
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
A Lei Municipal nº 5.767/2016 criou o cargo de Supervisor de controle
Interno e não lhe definiu atribuição. O Ministério Público de SC questionou a
criação do cargo sem atribuição, como se pode ver pelo IC. que segue em
anexo. Assim, objetivo deste é sanar a irregularidade.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem
necessários.
Canoinhas/SC, 15 de dezembro de 2017
pn
GILBERTO, DOS PASSOS
pre
ra de Canoin So Rua Felipe Schmidt,/10, centro. CEP 89460 000 - Santa Catari
E VOCÊ » MB Teletone 47 3621 7711 E-mail administracao pme.se.gov.
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