Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. .:s4::::./2017
“CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PROCURADOR
MUNICIPAL E CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Cria 01 cargo de provimento em comissão de procurador do Município.
Parágrafo único - o referido cargo classifica-se como sendo padrão Cca,
praticado atualmente pelo Município.
Art. 2º - O cargo de Procurador do Município será exercido por advogado inscrito
perante a Ordem dos Advogados do Brasil - SC e terá as seguintes atribuições:
Coordena o Departamento Jurídico do Município de Canoinhas, formado por dois
assessores Jurídicos Municipais ocupantes de cargos em comissão e três
advogados municipais, nomeados em competente concurso público. Cabe ao
Procurador prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade do Poder
Público municipal, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar
providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões
da Administração; Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de
interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem
curar os interesses da Administração; Analisar os contratos firmados pelo
município, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança
jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e
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terceiros; Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o
escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que
regem a Administração Pública - da legalidade; da publicidade; da
impessoalidade; da moralidade e da eficiência.
Art. 3º- Cria dois cargos de Assessor Jurídico, padrão Cca-1, com carga horária
de 40 horas semanais.
Parágrafo Único - Os cargos de Assessor Jurídico deverão ser exercidos por
advogados e terão as seguintes atribuições:
Realizar, sob a supervisão do Procurador Municipal, atividades jurídicas, elaborar
pareceres, redigir legislação, interpretar leis, Atender, no âmbito administrativo,
aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito, Secretários e
Diretores das Autarquias Municipais; emitir pareceres e interpretações de textos
legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada; atender a
consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a
exame pelo Prefeito e Secretários, emitindo parecer, quando for o caso; revisar,
atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e
estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem
sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de
termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação,
comodato, loteamento, convênio e outros atos que se fizerem necessários a sua
legalização; proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos,
que versem sobre assuntos jurídicos; participar de reuniões coletivas da
Procuradoria; exercer outras atividades compatíveis com a função, de
conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam
expressamente designados; relatar parecer coletivo, em questões jurídicas;
representar a Municipalidade, quando investido do necessário mandato;
mensalmente, examinar, sob aspecto jurídico, todos os atos praticados nas
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secretarias e autarquias municipais, bem como a situação do Pessoal, seus
direitos, deveres e pagamento de vantagens; executar outras tarefas correlatas.
Art. 4º - Revoga-se a lei 5.789/2016.
Art. 5º - As despesas constantes da presente Lei correrão por conta de dotações
específicas do orçamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 15 de dezembro de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O Município de Canoinhas, através de seu prefeito municipal da época, Sr.
Leoberto Weinert assinou TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE
CONDUTA com o Ministério Público, nos autos do Inquérito Civil
06.2012.00005334-4, no qual o Município se comprometeu a não nomear
servidores para o exercício de cargos em comissão para o desempenho de funções
técnicas, burocráticas ou operacionais e a deflagar concurso público para o
provimento dos cargos irregulares.
Em 2017, o Ministério Público expediu ofício ao Município requerendo a
comprovação do cumprimento do TAC. Então, o Município, prontamente, juntou
os documentos que comprovariam o cumprimento, sendo estes a lei 5.478/2014
que criou o quadro de atribuições e compilou os cargos, bem como a lei
5.789/2016 que alterou os cargos de advogado municipal para os cargos de
assessor jurídico. Juntou ainda comprovante de que estava deflagrando
competente concurso público.
Porém, o Centro de Apoio Operacional do Controle da Constitucionalidade
não aceitou o cumprimento do TAC, questionando as atribuições de diversos
cargos em comissão.
Assim, buscando arrumar a situação e o completo cumprimento do TAC,
criou-se três vagas de advogado Municipal de provimento efetivo, que já constam
em em edital de concurso, e buscou-se através deste projeto de lei adequar o
Departamento Jurídico Municipal, criando a vaga de provimento em Comissão de
Procurador Municipal, que será assessorado pelos dois assessores jurídicos,
cumprindo efetivamente a essência de cargos em provimento comissionado de
chefia e assessoramento, sendo que as atividades técnicas serão desenvolvidas
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pelos três advogado Municipais de provimento efetivo. O procurador terá a
função de coordenar o Departamento Jurídico do Município.
Cabe salientar que um dos cargos de Assessor Jurídico será extinto.
Canoinhas/SC, 15 de dezembro de 2017. .
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito |
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