Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº. <2</2017
“ALTERA O ARTIGO 84 DA LEI 2.305/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - O artigo 84 da lei 2.305/90 passa a ter a seguinte redação:
Art. 84 - Os servidores poderão progredir na carreira mediante apresentação de
nova habilitação ou titulação na área de atuação.
a) Entende-se por nova habilitação ou titulação:
I Curso de graduação superior - bacharelado, licenciatura tecnologia e sequenciais.
II - Curso de pós-graduação lato ou strictu sensu.
81º - A progressão por nova titulação ou habilitação se dará em re, erência superior
g b
dentro da mesma classe, sem mudança de cargo ou categoria funcional.
82º - Cada progressão por nova habilitação ou titulação, corresponde, por
incorporação de 10% sobre o vencimento base do servidor.
/
83º - Somente será deferida a progressão após comprovação de que o cursó de
graduação ou pós-graduação é reconhecido pelo MEC. +
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Telefone 47 3621 7711 E-mail administracavtbpmc.se.gou.
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ISSÃO É CUIDAR DE
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO ZE :
84º - O servidor, para ter direito à progressão, deverá efetuar requerimento
administrativo juntando cópias autenticadas do respectivo diploma ou certificado do
curso;
85º - Somente poderão requerer a progressão por nova titulação ou habilitação os
servidores que já tiverem concluído o estágio probatório.
86º - O servidor pode requerer a progressão até 06 meses após a conclusão do curso
de graduação ou pós-graduação, sendo este prazo interrompido se a conclusão do
curso de graduação ou pós se deu durante o estágio probatório.
87º - Somente pode ser requerida uma progressão por nova titulação, a cada nível,
ou seja, uma progressão por nova titulação graduação de nível superior, uma
progressão por curso de pós graduação lato sensu e uma progressão por curso de
pós-graduação stricto sensu (mestrado e/ou doutorado).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o decreto 118/2004
ealei 3.178/2000.
Canoinhas/SC, 15 de dezembro de 2017.
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GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito |
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
A lei 2.305/90, em Capítulo IV, prevê a Progressão por Merecimento. Em
14/12/2004 foi publicado o Decreto 118/2204, que regulamentou tal capítulo da
lei, o Capítulo IV.
Porém o Decreto não regulamentou o capítulo IV, que possui apenas um
artigo, o 84, apenas criou diversos tipos de progressão funcional, criando a
progressão por desempenho, por cursos de aperfeiçoamento e por nova titulação
ou habilitação.
O decreto sequer tocou na situação prevista no artigo 84 que era a de
progressão por merecimento.
Por si só o decreto 118/2004 já é nulo de pleno direito, visto que não
regulamentou o capítulo IV, apenas criou novos tipos de progressão.
Porém isto nunca foi levantado como tese de defesa pela procuradoria do
Município, que apenas se limitou a fazer defesas judiciais alegando que o decerto
feria a Lei de Responsabilidade Fiscal e assim, ano a ano, servidores foram
buscando as progressões via judicial e foram obtendo resultados favoráveis.
O problema é que o decreto estipula que em caso de progressão por nova
titulação ou habilitação, se tais cursos não forem custeados pelo Poder Público, a
progressão se dará em dobro. Assim se um servidor cursou um curso superior e
fez um pós-graduação terá incorporado no seu vencimento o percentual de 40%.
As recentes decisões judiciais ainda estendem que estes percentuais a
título de progressão são calculados sobre triênios, férias, dentre outros benefícios e
incidem para fins de cálculo de 13º, férias, licenças-prêmio, etc...
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Atualmente, cumprindo decisões judiciais, já foram implantados 46
progressões por nova titulação, sendo que em média, o valor a mais para servidor,
que está sendo incorporado é de R$ 804,06.
Porém há aproximadamente 70 ações judiciais em trâmite, bem como 47
pedidos administrativos.
Há que se dizer ainda que as decisões judiciais que deferiram os pedidos
de progressão ainda geraram um passivo, visto que além da implementação na
folha de pagamento da progressão, ainda condena o Município a arcar com todos
os valores desde o pedido administrativo.
Assim temos já incluso na lista de precatórios valores de um só servidor
que extrapola os R$ 150 mil, bem como ainda passarão a integrar a lista de
precatórios nos próximos dias, valores que excedem os R$ 500 mil, isto apenas
para um servidor, que requereu a progressão em 2005 e somente no mês passado,
após o trânsito em julgado, foi implementada.
Há que se falar ainda que até então os servidores estava requerendo apenas
a progressão por nova titulação, mas nas últimas semanas, passaram a apresentar
requerimento de progressão por desempenho e por participação em cursos de
aperfeiçoamento.
Então os que já tiveram a progressão por nova titulação, estão requerendo
outras progressões que poderão em curto prazo, inviabilizar o pagamento pela
administração municipal, trazendo sérios danos para o Município de Canoinhas.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando atender
aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para maiores
esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 15 de dezembro'de,2017
GILBERTO DOS PÁSSOS
Prefeito
O centro, CEP 89460 000 - Santa Catar
711 E mail administracao O pme.se.gov.d
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SA MISSÃO É CUIDAR DE