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materia nº 227/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 227 / 2017
Date 2017-12-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 227/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id7167

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-17 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6163, de 21/12/2017.
2018-01-05 Sancionado — Ofício nº 001/2018 Protocolo nº 6163, de 21/12/2017.
2017-12-21 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 242/2017 Protocolo n.º 7781/2017
2017-12-21 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação com 2 abstenções, 2 votos contra e 4 favoráveis
2017-12-21 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação com 2 abstenções, 2 votos contra e 4 favoráveis
2017-12-19 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2017-12-19 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2017-12-19 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-12-18 Protocolado — Ofício nº 313/2017 Protocolo nº 2302/2017.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 10

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS, PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
(Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº.
5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 739.806,63 (setecentos e trinta e nove mil, oitocentos e seis reais
e sessenta e três centavos), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj./Ativ. 1.028 — Aquisição de Terreno p/ ações de Desenvolvimento Econômico
4.5.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........ciiiieereerererereneeeerearereaanas 726.806,63
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
H)
Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj. /Ativ. 1.028 — Aquisição de Terreno p/ ações de Desenvolvimento Econômico
4.5.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........iiiieesereereeeeearerecerereeeas 13.000,00
Recursos 28900 - Rec. Alienações Bens - Outros Programas
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisjpme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
TRAÇÃO,
Art, 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, até o valor de R$ 739.806,63 (setecentos e trinta e nove mil,
oitocentos e seis reais e sessenta e três centavos), com a seguinte classificação
institucional:
1
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28: Encargos Especiais
Subfunção 845: Outras Transferências
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj./ Ativ. 0,001 - Contribuição ao PASEP
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........iiiiiieeereeriereeeereereererers 80.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
H)
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28: Encargos Especiais
Subfunção 843: Serviço da Dívida Interna
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj. /Ativ. 0.002 - Amortização e Encargos da Divida Fundada
3.2.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........iiiciicrererierereacenaaensesnansos 65.579,18
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
HI)
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28: Encargos Especiais
Subfunção 843: Serviço da Dívida Interna
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj. / Ativ. 0.002 - Amortização e Encargos da Divida Fundada
4.6.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........ciisiicereeneaceraneerenanereris 21.877,45
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Iv)
Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisajpmc.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SE DE ADMINISTRAÇÃO
JRÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Proj./Ativ. 1.088 — Reurbanização do Loteamento Vila Verde
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........ccccrrerreenaeeeeereecereaneaneneearentea 55.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
V)
Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj. / Ativ. 2.026 — Ações em Iluminação Natalina
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........ccccreeereeeesessensereerenananienmarmecea 57.750,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
VI)
Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj. / Ativ. 2.013 - Manut. da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........eceeceeeceeeereerereeseeeesenaeaeencanta 10.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
VIH)
Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj./Ativ. 2.013 - Manut. da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
3.3.50.00.00.00.00 - Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos............... 22.750,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
VIII)
Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisypme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
EANOHRS
Proj./ Ativ. 2.013 - Manut. da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........icicieseeeeeeseneerereeeaeneeeneceneresa 15.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
x)
Órgão 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Unidade 09.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj./ Ativ. 2.016 — Assistência ao Pequeno Produtor Rural
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........iiietereeeeeeesaneerenaaceseneeaceanemo 60.250,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
x)
Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Proj./ Ativ. 2.023 - Manutenção de ruas, estradas, praças, jardins, pontes e bueiros
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ........ecceecrerereceeesseseereaaaannaneesareo 78.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
XI)
Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Proj. / Ativ. 2.025 — Ações do DETRACAN e Convênio Trânsito
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........eeieseerasesererenerenensererenaeeres 35.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
XII)
Órgão 23: Secretaria Municipal de Habitação
Unidade 23.01: Secretaria Municipal de Habitação
Função 16: Habitação
Subfunção 482: Habitação Urbana
Programa 18: Moradia para Todos
Proj. / Ativ. 2.010 - Manutenção da Secretaria Municipal de Habitação
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ..........cieneeseeeeeeeeeeeneeeeeererercenenas 30.000,00
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisôpmc.sc.gv.br
CGC/MPF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
XII)
Órgão 20: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Unidade 20.01: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj. / Ativ. 2.046 — Apoio à Fruticultura
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ..........ccciieeeeereeeenecnenecreancareeanammo 61.500,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
XIV)
Órgão 20: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Unidade 20.01: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj. /Ativ. 2.066 - Apoio à Olericultura
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ............cci cics iieeeeereneeneanennacanareareno 51.500,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
XV)
Órgão 19: Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer
Unidade 19.01: Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer
Função 13: Cultura
Subfunção 392: Difusao Cultural
Programa 17: Cultura ao alcance de todos
Proj. /Ativ. 2.033 - Manutenção da Fundação Cultural de Canoinhas
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........ciiicisteeeeerenereneenacaneenrereeeees 20.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
XVI)
Órgão 19: Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer
Unidade 19.01: Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer
Função 13: Cultura
Subfunção 392: Difusao Cultural
Programa 17: Cultura ao alcance de todos
Proj. / Ativ. 2.033 - Manutenção da Fundação Cultural de Canoinhas
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas - Operações Intra-Orçamentárias... 20.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
XVII)
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisópme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
“Depar tamento de Leis e e Decretos
Órgão 19: Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer
Unidade 19.01: Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer
Função 13: Cultura
Subfunção 392: Difusao Cultural
Programa 17: Cultura ao alcance de todos
Proj. / Ativ. 2.033 - Manutenção da Fundação Cultural de Canoinhas
3.3.50.00.00.00.00 - Transf. a Inst. Privadas sem fins lucrativos................. 12.600,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
XVIII)
Órgão 19: Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer
Unidade 19.01: Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer
Função 13: Cultura
Subfunção 392: Difusao Cultural
Programa 17: Cultura ao alcance de todos
Proj. / Ativ. 2.033 - Manutenção da Fundação Cultural de Canoinhas
3.3.90.00.00.00.00 —- Aplicações Diretas .......cciiciteeeeseeeseeeeerenenaneneeeeaseesero 30.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
XIX)
Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações eficientes em obras e urbanismo
Proj./Ativ. 1.015 — Pavimentação e recuperação de ruas e estradas
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ......cieteeeeeserereseneranmerenaneeereness 13.000,00
Recursos 28900 - Rec. Alienações Bens - Outros Programas
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
(Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº.
5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 271.963,22 (duzentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e
três reais e vinte e dois centavos), com a seguinte classificação institucional:
by
Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisáôpme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas | |
SECRETARIA Mt JE AD STRAÇÃO, Í me
Departamen
de Leis e Decretos
Proj./Ativ. 1.028 — Aquisição de Terreno p/ ações de Desenvolvimento Econômico
4.5.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........ieeeeeerrreneacanenrerennmenesaneneo 73.509,24
Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit
II)
Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj. /Ativ. 1.028 — Aquisição de Terreno p/ ações de Desenvolvimento Econômico
4.5.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ... « 198.453,98
Recursos 68900 - Rec. Alienações Bens — Outros Programas - Superáv
tt
Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de até R$ 271.963,22 (duzentos e
setenta e um mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), por
conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2016, conforme
anexo e tabela a seguir:
Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso
10000 Recursos Ordinários 27.999,45
“28900 | Rec. Alienações Bens - Outros Programas 175.359,64
| 68900 Rec. Alienações Bens - Outros Programas - 23.094,34 |
| Superávit
31200* Conv. Trâns. SSP/SC - Prefeitura 45.509,79 |
TOTAL 271.963,22
Fonte: SMAFO/2017
* Desvinculação de receitas, conforme Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016
e Nota Técnica DMU -— Desvinculação de Receitas de Municípios (DRM), do Tribunal de Contas
de Santa Catarina.
Art. 5º - Fica aberto CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da
Prefeitura, para o exercício de 2017, no valor de até R$ 1.434.000,00 (um milhão,
quatrocentos e trinta e quatro mil reais), com a seguinte classificação institucional:
bi)
Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj./Ativ. 1.028 - Aquisição de Terreno p/ ações de Desenvolvimento Econômico
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisíipme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
4.5.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
1.434.000,00
Art. 6º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
autorizado utilizar os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação no
valor de até R$ 1.434.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil reais),
observando a arrecadação do exercício de 2016 e a tendência de arrecadação do
exercício de 2017, conforme tabela a seguir:
Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
| Provável
Valor orçado em 2017 | Estimativa de Arrecadação para | Excesso de
' Recurso | (A) + Excessos abertos 2017, conforme a tendência do | Arrecadação
| em 2017 exercicio (B) (C=B-A)
| 10000 | 42.019.642,00 | 43.453.642,00 | 1.434.000,00
o TOTAL | 1.434.000,00
Fonte: SMAFO 2017
Art. 7º - Fica aberto CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da
Prefeitura, para o exercício de 2017, no valor de até R$ 159.219,43 (cento e cinquenta
e nove mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e três centavos), com a seguinte
classificação institucional:
1)
Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj./Ativ. 1.028 - Aquisição de Terreno p/ ações de Desenvolvimento Econômico
4.5.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas 159.219,43
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 8º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal
de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor
de R$ 159.219,43 (cento e cinquenta e nove mil, duzentos e dezenove reais e
quarenta e três centavos), com a seguinte classificação institucional:
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71
CGC/MF 83.102.384/0001-80
Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 -
E-mail leisapme.sc.gv.br
CEP 89460-000
SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
5
Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações eficientes em obras e urbanismo
Proj. / Ativ. 2.025 - Ações do DETRACAN e Convênio Trânsito
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........iciccciterreneeenaenananaeneeeeeeeereentns 159.219,43
Recursos 11200 - Conv. Trâns. SSP/SC - Prefeitura
Parágrafo Único - Para a utilização dos recursos denominados no caput deste artigo,
fica o Poder Executivo autorizado a aplicar os trâmites legais provenientes da
desvinculação de receitas de municípios (DRM), conforme Art. 76-B da Emenda
Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, observando a arrecadação da fonte
de recurso no exercício corrente e o limite tratado na respectiva desvinculação,
conforme tabela a seguir:
Demonstrativo da desvinculação de receita
Desvinculação de | receitas, “| Desvinculação
conforme art. 76-B da Emenda da receita
Valor arrecadado em Constitucional nº 93, de 8 de = A %
| Recurso 20 17 A setembro de 2016 e Nota Técnica (C=A+0,3)
(A) DMU - Desvinculação de Receitas
| de Municípios (DRM), do Tribunal
| de Contas de Santa Catarina.(B)
11200 530.731,44 30% | 159.219,43
| TOTAL | 159.219,43
Fonte: SMAFO 2017
Art. 9º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistôpmc.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
MACA CA
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 76-B, da Emenda Constitucional nº 93,
de 8 de setembro de 2016;
CONSIDERANDO, a nota técnica DMU - Desvinculação de Receitas de
Municípios (DRM);
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 6.146, de 08/12/2017;
CONSIDERANDO, a devolução dos recursos financeiros da Câmara de
Vereadores para suporte ao provável excesso de arrecadação;
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/ 1964, tendo por escopo o remanejamento de
dotações orçamentárias, superávit financeiro e excesso de arrecadação, visando à
adequação das despesas referente à aquisição de terreno para ações de
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os valores,
inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988 de
31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 15 de dezembro de 2017. )
GILBERTO ob o
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisápme.sc.gv.br
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