Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI (:.../2017
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, nos dias 12, 13 e 14 de janeiro de
2018, pela “ASSOCIAÇÃO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS TROPEIROS DE
CANOINHAS”, inscrita no CNPJ 29.244.897/0001-80, para a realização do
Torneio de Laço.
Parágrafo Primeiro - A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se ao
espaço físico interno e externo para estacionamento, sendo que,
especificadamente o evento designado será realizado no pavilhão gastronômico,
Ginásio de Esportes e Churrasqueira. Estes espaços serão de inteira
responsabilidade da parte organizadora na contratação de empresa terceirizada
de segurança, visando proteger a população visitante.
Art. 2º - A autorização prevista na presente lei terá início no dia 12/01/2018,
com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante vistoria,
a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela Secretaria
Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa indicada pela Entidade
Permissionária, e encerramento no dia 14 /01/2018, quando também, deverá
ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram
as dependências do Parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão,
as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme
averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º - Ficará a encargo da “ASSOCIAÇÃO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS
TROPEIROS DE CANOINHAS”, realizar o pagamento da contrapartida na
importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia, além do pagamento, prévio, dos
tributos referentes ao uso do espaço público, prestação de serviços e comércio
ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade do permissionário:
I- Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
IH - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
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SANOBPIAS
HI - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à
realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a
Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o
permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos
órgãos;
VI - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
VIII - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
IX - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento,
banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque;
X - A limpeza do Parque após o evento;
XI - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da “ASSOCIAÇÃO CENTRO DE
TRADIÇÕES GAÚCHAS TROPEIROS DE CANOINHAS”, a segurança das pessoas
que circularem nas dependências do parque durante o período da Permissão,
ficando responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial
decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos automóveis
estacionados na área localizada em frente às dependências do parque.
Art. 5º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e
a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 18 de dezembro de 2017.
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GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito)
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RE
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização do
PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL “OURO
VERDE" pela “ASSOCIAÇÃO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS TROPEIROS
DE CANOINHAS”, que promoverá, nos dias 12, 13 e 14 de janeiro de 2018, o
Torneio de Laço.
Considerando que a Lei Orgânica do Município, prevê no capítulo VI dos
Bens Municipais, arts. 93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente
poderá ser feita a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse
público exige.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 18 de dezembro de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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