texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº. “| /2017
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 4.370/2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Alterado os parágrafos 6º e 7º do artigo 1º da lei 4.370/2008, os quais
passarão a contar com à seguinte redação:
86º - A administração, em caso de exploração direta, ou o concessionário, em caso
de terceirização, confeccionarão cartões de ESTACIONAMENTO ROTATIVO com 30
(trinta) e 60 (sessenta) minutos.
87º - O período máximo de ESTACIONAMENTO é de 02h00min (duas) horas
continuadas, vedada a sua prorrogação.
Art. 2º - Ficam acrescidos os 817 e 818 ao artigo 1º da Lei 4.370/2008, com a
seguinte redação.
817 - A tarifa, de forma cumulativa com o 85º, poderá ser objeto de cobrança,
através de ferramentas eletrônicas, tais como aplicativos disponíveis em
smartphones que utilizem os sistemas IOS e ANDROID e através de parquímetros ou
outras ferramentas tecnológicas de fiscalização e controle.
818 - A forma de pagamento da tarifa relacionada aos instrumentos tecnológicos
previstos no 817, será realizada de forma fracionada, correspondente ao período
efetivamente utilizado.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário...
Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2017. ,
á dá
/
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
I
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leis(ypme.sc.gov.br
CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Ly
à. NÚMERO
| —NUME
|
Prefeitura de Canoinhas Es
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO de
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei trata da solicitação de autorização desta Egrégia
Casa Legislativa, para realizar alteração na Lei nº 4.370/2008, a qual dispõe
sobre a área de estacionamento rotativo de veículos, de modo a incluir as
ferramentas eletrônicas e tecnológicas, não constantes na Lei nº 4.370/2008, a
fim de que seja possível a adoção de tais sistemas na nova licitação a ser
lançada por esta municipalidade.
Certos de podermos contar com à atenção de Vossas Excelências,
colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem
necessários.
Canoinhas/SC, 19 de dezembro de/2017: = q
GILBERTO DOS PÁSSOS
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisopme.sc.gov.br
CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
open original →