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Prefeitura de Canoinhas. =”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO F
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº U! /2018
“CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL, REAJUSTA PISO DO MAGISTÉRIO
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica concedida, a partir de 1º de janeiro do corrente ano, reposição
salarial de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento) na remuneração dos servidores
públicos municipais.
Parágrafo Único. A reposição concedida no caput deste artigo refere-se ao
índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado do período de
janeiro/2017 a dezembro/ 2017.
Art. 2º. Os vencimentos relativos a 40 horas semanais que, após calculada a
reposição salarial de que trata o artigo 1º, não atingirem o valor correspondente a 1
(um) salário mínimo nacional, serão automaticamente majorados para o valor deste,
ou seja, R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).
Art. 3º. Fica estabelecido o piso salarial do magistério para O exercício de
2017, no valor de R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e
trinta e cinco centavos) para o nível I, classe 1 da tabela dos profissionais do
magistério de que trata a Lei Complementar Municipal nº 38/ 2011.
Parágrafo Único. Os vencimentos dos níveis II, II, IV e V, classe 1, da tabela
de que trata o caput, serão repostos conforme o percentual estabelecido no artigo 1º
da presente Lei.
Art. 4º. As despesas desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento
vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. |
Canoinhas (SC), 10 de janeiro de 2018: “A
É
Li
A
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
“Prefeitura de Canoinhas
To NÓSSA MISSÃO É CUIDAR DE VOCÊ Es
Rua Felipe
Telefone 47
Sehmiclt, 10, centroy CEP B9460 OCO » Santa Catarina
1 740 | E-mail; leisOpme se govbr
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à sPrefeitura de Canoinhas Se
4
RÚBRICA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a necessidade de recompor as perdas salariais dos
servidores públicos municipais devido à inflação do período;
CONSIDERANDO a despesa total com pessoal, tratada através da Lei de
Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar nº. 101/2000;
CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do artigo 73 da Lei 9.504/97.
O referido projeto de lei trata da reposição salarial de 2,07% (dois virgula
zero sete por cento) relativo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
acumulado do período de janeiro/2017 a dezembro/2017.
Igualmente, trata do reajuste do piso do magistério no Municipio de
Canoinhas, em consonância com o valor determinado pelo MEC.
Salientamos as Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são
de relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas, 10 de janeiro de 2018, )
/ Í 1 /
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Rua Felipé Schmidt, 10, centro; GEP 89460 000'- Santa Cata rina
NOSSA MISSÃO É cUÍBaR DEVOCÊ Telefone 47 3621 7740) E-mat «teisQpme.scgov br
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