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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-01-15
EmentaPROJETO DE LEI Nº 02/2018 QUE "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.370/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id7222

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-23 Arquivado — Processo Arquivado Lei nº 6.166, de 18/01/2018
2018-01-19 Sancionado — Ofício nº 10/2018 Protocolo nº 2336/2018
2018-01-17 Enviado a sancao Executivo — Ofício nº 04/2018 Protocolo nº 396/2018
2018-01-17 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2018-01-17 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2018-01-17 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2018-01-17 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2018-01-17 Com Parecer — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2018-01-15 Protocolado — Ofício nº 07/2018 Protocolo nº 2328/2018.

Documents (1)

texto original #

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEINº. ÚL /2018
“ALTERA A LEI Nº 4.370/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o artigo 7º da lei 4.370/2008, o qual passará a contar com a
seguinte redação:
7º - Os proprietários e/ou condutores de veículos ou assemelhados estacionados em
desacordo com esta lei e decreto regulamentador, que tenham sido notificados
através de “Aviso de Irregularidade”, poderão dentro do prazo de 03 (três) dias
úteis, proceder à regularização perante o operador do sistema, mediante o
pagamento de preço público, em valor correspondente a 10 (dez) horas de
estacionamento, durante o horário de funcionamento do estacionamento Rotativo,
das quais serão devolvidas o equivalente a 9 fnove) horas, devendo esta devolução
ser efetuada em cartões de 01 fuma) hora ou através de créditos em ferramentas
eletrônicas a serem disponibilizadas pela concessionária.
Parágrafo Primeiro — Quando a contratação da empresa para gerir o estacionamento
rotativo for em caráter emergencial a devolução do equivalente a 9 (nove) horas,
deve ser efetuada apenas em cartões de 01 (uma) hora, não sendo exigível a
devolução através de créditos em ferramentas eletrônicas.
Parágrafo Segundo -— Para efeitos do caput do artigo 7º, o prazo para regularização,
contar-se-á a partir do primeiro dia útil subsequente da emissão do aviso de
irregularidade pelas monitoras do Rotativo, não sendo considerados como dias
úteis para efeitos de prazo, sábados, domingos e feriados.
Parágrafo Terceiro - Aos que pagarem estacionamento por 1 (uma) hora, será
concedida uma tolerância de 10 (dez) minutos ao final daquela utilização, não sendo
cumulativa.
Parágrafo Quarto - Decorrido o prazo de 03 (três) dias úteis, sem a devida
regularização, será o “Aviso de Irregularidade” encaminhado a Autoridade de
Trânsito, para conversão em notificação e multa por infração ao Código de Trânsito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistôpme.scigodbr /
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
io. NÚMERO
C
Prefeitura de Canoinhas ET x
———
OU
NÚMERO
RR
Prefeitura de Canoinhas [es E
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO “zm:
Brasileiro (Lei 9.503/1997), em seu Art. 181, inciso “XVIP, estando ainda o infrator
sujeito às demais penalidades e medidas administrativas nele previstas”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 1º da lei
4.640/2010. —
Canoinhas/SC, 09 de janeiro de 2018.
GILBERTO DOS PASSÓS
Prefeito”
I
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisjpmc.sc.gov.br
SANTA CATARINA
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei trata da solicitação de autorização desta Egrégia
Casa Legislativa, para realizar alteração na Lei nº 4.370/2008, acerca da
adequação da regularização do “Aviso de Regularidade” autorizada através da
Lei Municipal nº 6.067/2017.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem
necessários.
Canoinhas/SC, 09 de janeiro de 2018.
GILBERTO DOS PASSOS
Preptro|
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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