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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO «+
PROJETO DE LEI Nº. ! > /2018
“AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA,
ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ABRE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com
o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina,
cujo objetivo é contribuir com a operacionalização de policiamento ostensivo
motorizado por intermédio de guarnições de Rádio Patrulha da Polícia Militar.
Art. 2º - O município disponibilizará, em parcela única, o valor de R$98.500,00
(noventa e oito mil e quinhentos reais), sendo o valor depositado em conta corrente
utilizada hodiernamente pelo Convênio Rádio Patrulha.
Parágrafo Único: Os recursos recebidos deverão ser utilizados em despesas com
aquisição de veículos e/ou equipamentos (armamentos, acessórios tático-operacionais
e instrumentos que concorram para o melhor desempenho da atividade policial),
manutenção (combustível, peças e serviços) das viaturas colocadas em serviço e para
manutenção do aquartelamento da Polícia Militar, tais como materiais de expediente,
limpeza e melhoria da infraestrutura das instalações físicas, visando proporcionar
condições de execução do policiamento de Rádio Patrulha no Município de Canoinhas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas, dentro da atividade 2.038 - Ações atinentes ao Convênio
Rádio Patrulha.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
(Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº.
6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 76.100,00 (setenta e seis mil e cem reais), com a seguinte
classificação institucional:
1)
Órgão 12: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano |
Função 15: Urbanismo O
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Prefeitura de Canoinhas
NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE vocÊ
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
CANDINHAS.
Proj. / Ativ. 2.025 — Ações do DETRACAN e Convênio Trânsito
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........cccreneeeenereeaeenereeneneaneenrenees 76.100,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 5º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal
de Canoinhas, Estado de Santa Caterina, no corrente exercício financeiro, até o valor
de R$ 76.100,00 (setenta e seis mil e cem reais), com a seguinte classificação
institucional:
1)
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28: Encargos Especiais
Subfunção 843: Serviços da Dívida Interna
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj. / Ativ. 0.002 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada
4.6.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ............eesteteemenecererecanenananenenerera 76.100,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, )
Canoinhas/SC, 12 de janeiro de 2018.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito”
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= Preféitura dê Cardia sa
E NOSSA MESÃO É CUIDAR DES VOCÊ
Rua Felipe Schmidt 10, centro: CEP 89460 000 - SantaCatari
Telefone 47 3621 7711 E-mail administracao pme.sc.govk
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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO +“
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O Município de Canoinhas, através de ações conjuntas dos Poderes Executivo e
Legislativo, vem demonstrando que é possível um crescimento sustentável, com o
intuito de promover a melhoria das condições de vida dos nossos munícipes.
O presente Projeto de Lei trata da solicitação de autorização desta Egrégia Casa
Legislativa, para que o Município de Canoinhas possa firmar convênio com o Estado
de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para a
realização de policiamento ostensivo motorizado por intermédio de guarnições de
Rádio Patrulha da Polícia Militar.
Tal subsídio já vem sendo repassado desde o ano de 2003, razão pela qual a
continuidade destes serviços depende da manutenção desta parceria que garante a
agilidade do atendimento das ocorrências policiais no âmbito do Município de
Canoinhas.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando atender aos
anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para maiores
esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 12 de janeiro de 2018.
GILBERTO DOS PASSOS
Preféito
Rua Felipe Schmidt 10, centro: CEP 89460 000 - Santa Catari
Telefone 47 3621.7711 E-mail administracao pme.sc. gov.
Prlieitura de Candinhad
PES o) NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE OCÊ