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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-01-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 004/2018 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS".
native_id7224

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-26 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.168 de 09/02/2018
2018-02-26 Sancionado — Ofício n.º 014/2018 Protocolo n.º 2365/2018
2018-02-07 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 008/2018 Protocolo n.º 843/2018
2018-02-06 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-02-05 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2018-02-05 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2018-02-05 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2018-02-05 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2018-01-19 Protocolado — Ofício nº 09/2018 Protocolo nº 2337/2018.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

SECRETA tu ISTRAÇÃO
Prefeitura de Canoinhas
Depa: is e Decretos
PROJETO DE LEINº Ut /2018
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, € na Lei Orçamentária
Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a
seguinte classificação institucional:
J)
Órgão 15: FUNREBOMPM de Canoinhas
Unidade 15.02: FUNPOM de Canoinhas
Função 6: Segurança Pública
Subfunção 181: Policiamento
Programa 15: Segurança Pública Eficiente
Proj./ Ativ. 2.031: Ações do FUNPOM
3. 1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ....uceecameceneeeanereeeerenenoo 30.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 2º - Para suporte do que trata O artigo anterior, fica O Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. /2016) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, até o valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a seguinte
classificação institucional:
dO
Órgão 15: FUNREBOMPM de Canoinhas
Unidade 15.02: FUNPOM de Canoinhas
Função 6: Segurança Pública
Subfunção 181: Policiamento
Programa 15: Segurança Pública Eficiente
Proj. /Ativ. 2.031: Ações do FUNPOM
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ........tueeeseneeeeereesenseseeeeeeteo 30.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
4. DE AD ISTRAÇÃO,
FINANÇA TO
ES)
Departamento “de Leis e Decretos
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes
e em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 15 de janeiro de 2018.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 -
E-mail leistjpme.se.gv.br
CGC/MF 83.102. 384/0001-80 CEP 89460-000
SANTA CATARINA
Prefeitura a Canoinhas
3TRAÇÃO,
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso | do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo O remanejamento
de dotações orçamentárias na adequação das despesas da Atividade 2.031: Ações
do FUNPOM, visando à contratação de mão de obra para limpeza e conservação
do espaço físico do 3º Batalhão de Polícia Militar - Canoinhas, conforme ofício
nº. 98/P4/3º BPM/2017.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os
valores, inclusive por fonte de recurso, tudo conforme O estatuído na Lei 3.988
de 31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para O bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 15 de janeiro de 2018.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisajpme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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