Prefeitura de Canoinhas E
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEINº. ti: /2018
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
(Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº.
6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 76.100,00 (setenta e seis mil e cem reais), com a seguinte
classificação institucional:
))
Órgão 12: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Proj./Ativ. 2.038 — Ações atinentes ao Convênio Rádio Patrulha
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............csneenereeeeeeeeeesermenso 76.100,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº.
6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº.
6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$ 76.100,00
(setenta e seis mil e cem reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28: Encargos Especiais
Subfunção 843: Serviços da Divida Interna
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj. / Ativ. 0.002 — Amortização e Encargos da Dívida Fundada
4.6.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ............ciereneeseserinastooem eres 76.100,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários , ,
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 / Fax. ses177do * E-mail leispme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 / | / , SANTA CATARINA
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário” - )
Canoinhas/SC, 01 de fevereiro de 2018., M
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GILBERTO/DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisjpme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O Município de Canoinhas, através de ações conjuntas dos Poderes Executivo €
Legislativo, vem demonstrando que é possível um crescimento sustentável, com
o intuito de promover a melhoria das condições de vida dos nossos munícipes.
O presente Projeto de Lei trata da solicitação de autorização desta Egrégia Casa
Legislativa, para a abertura de crédito adicional de acordo com o inciso I do
artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento de
dotações orçamentárias, visando a realização de policiamento ostensivo
motorizado por intermédio de guarnições de Rádio Patrulha da Polícia Militar.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando
atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição
para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
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)
Canoinhas/SC, 01 de fevereiro de 2018. dá )
GILBERTO DOS PASSOS“
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