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ESTADO DE SANTA CATARINA 21
Câmara de Vereadores de Canoinhas”
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Legislativo aberto à Comunidade ) , |
E TOANCINTAS a
PROJETO DE LEI Nº (/1/2018
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA DE LETRAS DO BRASIL-
CANOINHAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono o seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a ACADEMIA DE LETRAS
DO BRASIL-CANOINHAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 26.075.455/0001-60, com sede e foro em
Canoinhas.
Parágrafo Único: À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e
vantagens da legislação vigente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 05 de Fevereiro de 2018.
Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal
Vereadora Norma Pereira Vereador Coronel Mário
Vereadora Autora Vereador Autor
Rua: Três de Maio. nº 150 - Canoinhas/SC — CHP:89460-000 — Fone/Fax (47) 3622-3396
www.canoinhas.sc.leg.br
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE SANTA CATARINÁ
Câmara de Vereadores de Canoinhã NO
Legislativo aberto à Comunidade
JUSTIFICATIVA
Trazemos à consideração desta Casa de Leis a proposta de lei
que visa declarar de utilidade pública a Academia de Letras do Brasil/SC
Canoinhas, com sede neste município, sendo que é uma entidade sem fins
lucrativos criado em 02 de maio de 2014, buscando promover projetos no
ramo da literatura com o lançamento de diversas obras cientificas e literária.
Com o fito de proporcionar a esta Casa a análise sobre os
aspectos justificadores da concessão do “status” pretendido, em apenso
acostamos os documentes de titularidade da entidade, notadamente para
caracterizar o preenchimento dos requisitos insculpidos na legislação municipal
de regência da espécie.
Trata-se de entidade sem fins econômicos e que visa, entre seus
relevantes objetivos, democratizar o acesso à informação, ao saber e à cultura,
valorizar e preservar as diversas culturas regionais, estimular as diversas
manifestações artístico culturais, observadas a liberdade de expressão e a
criação, e discutir e programar ações conjuntas nas diversas áreas de ação
cultural.
Através de seus objetivos destacam-se as características peculiares
ao alcance da pretensão em evidência.
Saliente-se que o presente projeto se justifica em virtude de que as
atividades desenvolvidas pela Academia abrange a comunidade em geral, e
serve como um importante instrumento para a cultura e a literatura.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às
Vossas Excelências-a-apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação. '
Vereadora Norma Pereira Véreador Coronel Mário
Vereadora Autora Vereador Autor
Rua: Três de Maio, Nº 150 — Canoinhas/SC — CEP:89460-000 — Fone/Fax (47) 3622-3396
www.canoinhas.scleg.br
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