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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº «1/2018
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA TRIBUNA NEUZILDO BORBA FERNANDES
O Vereador Coronel Mário, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas faz
saber, que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º Fica criado o espaço denominado “Tribuna Livre”, para utilização da Tribuna
Neuzildo Borba Fernandes, destinado aos cidadãos que tratarem de assuntos relacionados
ao Município, durante as reuniões do Poder Legislativo.
$ 1º A “Tribuna Livre” somente será utilizada nas Sessões Ordinárias da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, e preferencialmente nas realizadas às Terças Feiras ao critério
da Mesa Diretora .
$ 2º O periodo destinado ao uso da Tribuna Livre será ao final do Grande Expediente
respeitando a ordem disposta no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
$ 3º Nos anos em que houver eleições Municipais, não poderá a Tribuna Livre ser
concedida durante os 90(noventa) dias que antecedem o pleito e durante os 30(trinta) dias
após a divulgação do resultado com a nominata dos eleitos.
Art. 2º O cidadão que se deseje fazer uso da “Tribuna Livre”, usando da palavra,
apresentando documentos, trabalhos, relatórios ou projetos, enfim, quaisquer materiais de
interesse público ou social, deverá se inscrever junto a Secretaria Legislativa da Câmara de
Vereadores, com antecedência minima de 2 (duas) Sessões Ordinárias, indicando desde
logo o interesse público do assunto a ser tratado.
& 1º Cabe a Secretaria Legislativa disponibilizar o Formulário de Solicitação,
conforme modelo em anexo, ou que atenda as diretrizes dessa Resolução.
8 2º No ato da inscrição, o interessado poderá representar uma Entidade da
Sociedade Civil ou Orgão Governamental em nome da qual se dará o deferimento da
inscrição, indicando logo o representante que fará uso da Tribuna.
8 2º A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores em no máximo 2 (dois) dias úteis,
analisará o pedido e despachará deferido ou indeferido o pleito, neste caso, apenas será
indeferido em despacho fundamentado, se não cumpridos os requisitos desta Resolução e
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do Regimento Interno no que for pertinente, informando-se em seguida o interessado as
razões do indeferimento.
8 3º No momento da inscrição deverá o interessado indicar o tema que será
abordado, não sendo permitido abordar tema que não tenha sido expressamente
mencionado.
$ 4º Poderá ainda a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores indeferir, mediante
justificativa, a inscrição que não apresente assunto de interesse público claro em sua
solicitação, ou que versar sobre tema ou matéria reiteradamente discutida nesse ano no
Plenário da Câmara de Vereadores.
8 5º Ainda no momento da Inscrição o interessado deverá indicar se pretende utilizar
algum recurso audiovisual.
S 6º Serão permitidas no máximo duas inscrições para uso da Tribuna em uma
Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores.
8 7º Havendo muitas inscrições para uso da Tribuna, terão preferência os
representantes de associações e entidades da sociedade civil e órgãos governamentais,
ficando as demais para serem agendadas de acordo com o Calendário Legislativo.
Art. 3º Ressalvadas as hipóteses de expressa determinação do Plenário, nenhum
interessado poderá usar a Tribuna Livre no período no superior a 10 (dez) minutos.
S 1º Havendo o orador ultrapassado o período estabelecido no caput deste artigo, o
Presidente lhe informará que o mesmo possui 03 (três) minutos para suas considerações
finais.
$ 2º Havendo considerações ou perguntas por parte dos parlamentares, será ainda
destinado ao orador um tempo de 02 (dois) minutos para suas explanações.
Art. 4º Para uso da Tribuna Livre são terminantemente proibidas as manifestações:
|-— políticos partidárias;
Il — que ofendam pessoas ou instituições públicas;
Ill — que usem palavras de baixo calão;
IV — que procedam de maneira descortês ou depreciativa para com os membros do
Poder Legislativo, às autoridades presentes ou constituídas e ao público presente de
maneira geral;
V — que fujam da tema a ser abordado;
VI — que ultrapassem o tempo estabelecido nesta Resolução.
8 1º Infringindo o orador qualquer umas das disposições desse artigo, será lhe
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retirada a palavra pelo Presidente da Câmara, encerrando automaticamente sua
participação, não podendo ainda o orador ou participante ser inscrito novamente para uso
da Tribuna na mesma Legislatura.
8 2º O orador se responsabilizará pelas consequências de suas manifestações, bem
como autorizará o uso de sua imagem pela Assessoria de Imprensa da Casa.
8 3º Para manutenção da ordem durante a utilização da Tribuna Livre, o Presidente
da Mesa Diretora se utilizará das disposições regimentais, aplicando inclusive, o Art. 56 do
Regimento Interno da Câmara de Vereadores, no que couber.
Art. 5º A utilização da Tribuna Neuzildo Borba Fernandez, por Vereadores, Prefeito,
Secretários Municipais ou outras autoridades públicas, são regulamentadas nos termos do
Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
Resoluções nº 583, de 29/12/1995 e nº 905, de 15/08/2008.
Canoinhas, 15 de janeiro de 2018.
xéreador Coronel Mário
É Presidente
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ereador Coronel Mário
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A Tribuna da Câmara de Vereadores de Canoinhas foi denominada de Neuzildo Borba
Fernandes pela Resolução nº 1.011 de 07/12/2011, e a mesma tinha sua regulamentação pela
Resolução nº 583, de 29/12/1995, que instituiu a “Tribuna Popular” no Legislativo Municipal,
definindo as condições para o seu funcionamento. Mais tarde, pela Resolução nº 905, de
15/08/2008 foram alteradas as condições para utilização da Tribuna durante as Sessões Ordinárias
da Câmara.
No entanto, hoje estamos em em desconformidade com a práxis a muito tempo estabelecida
pela Casa, para utilização e deferimento da Tribuna nas sessões da Câmara. Cabendo ressaltar,
que a utilização da Tribuna pelo parlamentares já objeto do Regimento Interno, surge a necessidade
atualizar e dispor os critérios de sua utilização. Dentre alguns pontos para atualização elencamos:
1) Se falava de representantes da Sociedade Civil, quando a intenção é sua disponibilidade para
qualquer cidadão canoinhense;
2) Ficou reservada somente a terça-feira para sua utilização, mudado-se para preferencialmente
realizadas na terças-feiras;
3) O período para fala do orador seria de 15 minutos, em contraposição ao Regimento que permite
apenas 10 minutos, podendo ser prorrogado;
3) Seu período destinado na Sessão seria nas Explicações Pessoais, quando sempre foi utilizado O
Grande Expediente, logo após a fala dos Vereadores da Casa;
4) Ainda buscou-se critérios para indeferimento das solicitações, e ainda as manifestações
terminantemente proibidas na Tribuna;
5) E também estabelecemos um modelo de Formulário de Solicitação para utilização pela
Secretaria Legislativa.
Percebendo que as alterações propostas visam adequar o andamento das Sessões
Plenárias da Câmara com o Regimento Interno, aguardo um acolhimento favorável da matéria e
reitero meus protestos de consideração, estima e apreço.
Canoinhas, 15 de janeiro de 2018.
Vereador Coronel Mário
Autor
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Formulário de Solicitação da Tribuna Neuzildo Borba Fernandes
Nome/Entidade:
Telefone/Email: |
Nome do Orador:
Cargo do Orador:
Sobre o uso da Tribuna Livre
Assunto a ser abordado:
Fará utilização de recurso audiovisual? (Apresentação power point, vídeo, música, etc.) i Não
Caso seja feita a utilização de recurso audiovisual, será necessário enviar a mídia com 48 horas de
antecedência para o e-mail camara(Dcanoinhas.sc.leg.br
IMPRIMIR E PROTOCOLAR ESTA SOLICITAÇÃO NA SECRETARIA LEGISLATIVA
Assinaturas e Autorização de imagem