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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos | CE
RÚBRIGA
PROJETO DE LEINº O /2018
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 16.695,24 (dezesseis mil, seiscentos e
noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos), com a seguinte classificação
institucional:
1
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj./Ativ. 1.109: Aquisição de equipamentos e mat. Permanentes para o HSCC
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......ciiii 16.695,24
Art. 2º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até o valor R$ 16.695,24
(dezesseis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos),
por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercicio
2017, conforme anexo e tabela a seguir:
Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso
23300 Transf. Conv. União - Saúde 16.695,24
TOTAL 16.695,24 |
Fonte: SMAFO/2018
/
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 '- Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisipme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CER-89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas =
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO Es
Departamento de Leis e Decretos
E
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes
e em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 05 de fevereiro de 2018.
/
GILBERTO DOS-PÁSSOS
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - il lei
CGC/MF 83.102.384/0001-80 Cep 89460-000 CR OO NTA CATARINA
SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas 4
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, É
FINANÇAS E ORÇAMENTO %
Departamento de Leis e Decretos à
RUBRICA
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso 1 do artigo 41 da Lei Federal 4.320 /1964, tendo por escopo a reabertura do
projeto 1.109 — Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para O Hospital
Santa Cruz de Canoinhas, por conta de superávit do convênio no exercício de 2017,
conforme comunicação interna nº 656/2017 da Secretaria Municipal de Saúde.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os
valores, inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988
de 31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 05 de fevereiro de 2018:
GILBERTO DOS: PÁSSOS
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisúbpme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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