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materia nº 9/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-02-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº 09/2018 DE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO/GIOVANI ROGERIO ROMAO - ME"
native_id7290

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-26 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.173 de 23/02/2018
2018-02-26 Sancionado — Ofício n.º 018/2018 Protocolo n.º 2369/2018
2018-02-23 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 015/2018 Protocolo n.º 1282/2018
2018-02-22 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2018-02-22 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2018-02-22 Com Parecer — Parecer favorável CFOF
2018-02-22 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2018-02-22 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2018-02-22 Protocolado — Ofício nº 17/2018 Protocolo nº 2362/2018

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI (2/2018
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização de parte do “PARQUE MUNICIPAL DE
EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE” (fundos), no dia 25 de
fevereiro de 2018, pela empresa GIOVANI ROGERIO ROMAO - ME, inscrita no
CNPJ 26.664.209/0001-43, para a realização do evento Test Ride Scoot.
Art. 2º - A autorização prevista na presente lei terá início no dia 25/02/2018,
com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante vistoria,
a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela Secretaria
Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa indicada pela Entidade
Permissionária, e encerramento no dia 25/02/2018, quando também, deverá
ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram
as dependências do Parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão,
as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme
averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º - Ficará a encargo da “GIOVANI ROGERIO ROMAO -— ME”, realizar o
pagamento da contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia,
além do pagamento, prévio, dos tributos referentes ao uso do espaço público,
prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade
do permissionário:
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
II - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
III - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à
realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a
Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o
permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos
órgãos;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
VI - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
VIII - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
IX - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento,
banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque;
X- A limpeza do Parque após o evento;
XI - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da “GIOVANI ROGERIO ROMAO - ME”,
a segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o
período da Permissão, ficando responsável único e exclusivamente a responder a
qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação
aos automóveis estacionados na área localizada em frente às dependências do
parque.
Art. 5º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e
a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
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1
Canoinhas/SC, 20 de fevereiro de 2018. nn
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisjpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização do
PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL “OURO
VERDE" (fundos) pela empresa “GIOVANI ROGERIO ROMAO - ME”, que
promoverá no dia 25 de fevereiro de 2018 o evento Test Ride Scoot.
Considerando que a Lei Orgânica do Município, prevê no capítulo VI dos
Bens Municipais, arts. 93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente
poderá ser feita a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse
público exige.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 20 de fevereiro de 2018)
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br
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