ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEINº 72 /2018
“AUTORIZA O PAGAMENTO DE MULTA AOS ATOS DE CRUELDADE
PRATICADOS CONTRA ANIMAIS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono o seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas a instituir o
pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, sem
prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal,
Estadual ou Federal, e dá outras providências.
Parágrafo único - Consideram-se crueldade e maus tratos, toda e
qualquer ação ou omissão que implique em: sofrimento, abuso, maus tratos,
ferimentos de qualquer natureza, mutilação, transtornos psicológicos ou
estresse de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos e
domesticados (criação).
Art. 2º - É proibido soltar ou abandonar animais em vias e logradouros
públicos e privados, sob pena de multa de 100 UFM's (Unidade Fiscal do
Município) por animal.
Art. 3º - A multa dobra de valor nos seguintes casos:
I. No caso de abandono de animais doentes, feridos, idosos, debilitados
ou extenuados;
IH. No caso de atropelamento do animal, seguido de fuga do condutor
do veículo sem prestar a devida assistência médico veterinária;
Parágrafo único - No caso de abandono de animais de grande porte,
independentemente de seu estado de saúde, a multa é de 200 UFM's, por
animal.
Art. 4º - É de responsabilidade do proprietário a manutenção dos
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animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde,
higiene e bem-estar, sob pena de multa no valor de 100 UFM's por infração,
dobrando o valor para cada reincidência.
Parágrafo único - A multa dobra de valor se os animais estiverem
presos em correntes, cordas ou qualquer outro similar curto, ou espaços
pequenos que lhes impeçam a respiração, sua movimentação adequada, o
descanso, ou os privem de ar ou luz, que comprometa seu bem-estar;
Art. 5º - É vedado, sob pena de pagamento de 200 UFM's por animal:
1. a comercialização de animais silvestres sem a devida autorização da
autoridade competente;
IH. manter animais destinados à venda em locais inadequados ao seu porte,
que lhes impeça a movimentação adequada, que não proporcionem o
necessário para o seu bem-estar, bem como animais debilitados e
doentes.
Art. 6º - São passíveis de punição as pessoas físicas, bem como toda
organização social ou empresa com ou sem fins lucrativos, de caráter público
ou privado, que intentarem contra o que dispõe esta lei.
Art. 7º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a reverter os valores
recolhidos em função das multas previstas por esta Lei para programas
Municipais de controle populacional através da esterilização cirúrgica e
identificação e registro permanente do animal.
Art. 8º -O Poder Executivo regulamentará a presente lei,
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Canoinhas/SC, 05 de Fevereiro de 2018.
Gilberto dos Passos
Prefeito
Condo. +
vereadora MA: Lima
Vereadora Autora
Rua 3 de Maio, 150 - Canoinhas/ sc cer: 89460- 0-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478