br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 13/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-02-27
EmentaPROJETO DE LEI Nº 13/2018 QUE "AUTORIZA REGULAMENTAR A APRESENTAÇÃO DE CND TRABALHISTA E FISCAL NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS"
native_id7294

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-23 Arquivado — Processo Arquivado Lei nº 6.258 DE 21/08/2018
2018-08-23 Publicação — Publicado no DOM/SC no dia 24/08/2018 na página 163
2018-08-21 Promulgado — Promulgado pelo Presidente da Câmara
2018-08-14 Enviado ao Executivo para Promulgação — Ofício n.º 0139/2018 Protocolo n.º 5416/2018
2018-08-13 Veto Rejeitado — Veto Rejeitado em votação única por unanimidade
2018-08-13 Com Parecer — Com Parecer pela rejeição do Veto
2018-07-02 Apresentado no Plenario — Lido o Veto e encaminhado a CJR.
2018-06-28 Vetado — Vetado Integralmente Protocolo n.º 2616/2018
2018-06-13 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 099/2018 Protocolo n.º 4339/2018
2018-06-11 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-05-29 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2018-05-22 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2018-05-22 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2018-03-05 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2018-02-27 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à € omunidade
PROJETO DE LEINº “> 12018
“AUTORIZA REGULAMENTAR A APRESENTAÇÃO DE CND TRABALHISTA E
FISCAL NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Ficam autorizados os órgãos e entidades da administração pública a
exigir das empresas contratadas, inclusive das empresas terceirizadas e
subcontratadas, antes do último pagamento, a apresentação da certidão negativa de
débitos trabalhistas e também de débitos fiscais e previdenciários, de modo a dar
efetivo cumprimento às disposições constantes dos artigos 27, IV, 29, V, e 55, XIII, da
Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e evitar as obrigações previstas no 8 2º
do art. 71 da Lei Federal nº 9.032 de 26 de abril de 1995.
Parágrafo único. A Administração pública poderá conceder um prazo de
30(trinta) dias, para que a contratada regularize suas obrigações trabalhistas, sob
pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade da
empresa de corrigir a situação.
Art. 2º Fica autorizado o Município a regulamentar a presente Lei através de
competente decreto.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 08 de fevereiro de 2018.
Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal
dy rodo f Pr vs À
vei Sena Lira
Autora
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
EN A Legislativo aberto à Comunidade
E eanounta:
Justificativa
Conforme a preconiza a Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), a Administração
Pública responde solidariamente pela não cumprimento das obrigações previdenciárias e
trabalhistas de suas empresas contratadas. Destarte, é reconhecida a necessidade de
apresentação das certidões negativas de débitos na hora do credenciamento da empresa para
licitação, conforme observa a própria Lei citada:
Ar. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados,
exclusivamente, documentação relativa a:
IV — regularidade fiscal e trabalhista;
No entanto, a própria Lei de Licitações não é clara quanto a exigência por parte da
contratada em manter atualizada suas certidões negativas, ou mesmo estabelece a condição de
apresentá-las para efetivo pagamentos dos serviços realizados. E nisso, mesmo havendo sua
previsão contratual prevista no art. 55 da Lei de Licitações, acaba por inibir o Poder Público em
pedir as certidões atualizadas. E pior, incentiva as empresas a não cumprirem suas obrigações
fiscais e trabalhistas.
A Lei Federal nº 9.032 de 26 de abril de 1995, veio no sentido de responsabilizar o Poder
Público pelo não cumprimento das obrigações previdenciárias e trabalhistas de suas contratadas,
e desonerar o Poder Público em outros casos:
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais resultantes da execução do contrato.
$ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais
e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu
pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o
uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada
pela Lei no 9.032, de 1995)
8 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos
encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31
da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995)
Portanto, a regulamentação da matéria em nível municipal se faz necessária para O
efetivo cumprimento legislação trabalhista e previdenciária, inclusive precavendo o Poder Público
complicações fiscais.
Sem mais no momento e aguardando um acolhimento favorável da matéria, reitero meus
protestos de consideração, estima e apreço.
Canoinhas, 08 de fevereiro de 2018.
Qu TU Oy RAR
Ver. Camila Lima
Autora
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.se.leg.br

open original →