br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 30/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 2018
Date 2018-02-20
EmentaREQUERIMENTO N° 30/2018, DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO, EDUARDO PINHO MOREIRA, SOLICITANDO A MODIFICAÇÃO DO ART.23 DO DECRETO Nº1035 DE 25/01/2008, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO NO ÂMBITO DA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO – CASAN, DE MODO QUE A NOVA REDAÇÃO ESTABELEÇA UMA PORCENTAGEM DE COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO INFERIOR À 80% DO CONSUMO DA ÁGUA. POIS DEVIDO A INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO EM CANOINHAS OS MORADORES TEM ENCONTRADO DIFICULDADES EM REALIZAR O PAGAMENTO DA TARIFA.
native_id7295

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-17 Arquivado — ARQUIVADO
2018-02-21 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2018-02-20 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2018-02-20 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

poa ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
REQUERIMENTO nº 030/2018
APROVADO
— Discussão,
Excelentíssimo Senhor
Coronel Mário
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Os Vereadores que este subscrevem após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Governador do Estado, Eduardo Pinho Moreira, solicitando a modificação do Art.23 do
Decreto nº1035 de 25/01/2008, que Estabelece normas gerais de tarifação no âmbito da
Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, de modo que a nova redação
estabeleça uma porcentagem de cobrança da tarifa de esgoto inferior à 80% do consumo da
água. Pois devido a instalação do sistema de tratamento de esgoto em Canoinhas os
moradores tem encontrado dificuldades em realizar o pagamento da tarifa.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 20 de fevereiro de 2018.
Vereadores
,
Telma Bley | =
' ( À TN
Paulin e) o pesíid
]
Y
!
Norina Pereira Camila Lima
N
holy
N
| )
U. / Jf
co Mineiro Pau Gisa
y Endereço: Rua 3 de maio/ 1150, Centro Canoinhas- Santa Catarina = — ST
(CEP: 89460-000 4
Endereço eletrônico: www. canoinhas. sc.gov.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
/

open original →