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poa ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
REQUERIMENTO nº 030/2018
APROVADO
— Discussão,
Excelentíssimo Senhor
Coronel Mário
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Os Vereadores que este subscrevem após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Governador do Estado, Eduardo Pinho Moreira, solicitando a modificação do Art.23 do
Decreto nº1035 de 25/01/2008, que Estabelece normas gerais de tarifação no âmbito da
Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, de modo que a nova redação
estabeleça uma porcentagem de cobrança da tarifa de esgoto inferior à 80% do consumo da
água. Pois devido a instalação do sistema de tratamento de esgoto em Canoinhas os
moradores tem encontrado dificuldades em realizar o pagamento da tarifa.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 20 de fevereiro de 2018.
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(CEP: 89460-000 4
Endereço eletrônico: www. canoinhas. sc.gov.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
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