Prefeitura de Canoinhas
GABINETE DO PREFEITO
Departamento Jurídico
PROJETO DE LEI (ó./2018
“AUTORIZA PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS, SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS A
DIRIGIREM VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DIRETA AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Prefeito Municipal, Vice-prefeito municipal, secretários
municipais, servidores nomeados para cargos efetivos ou em comissão dos
órgãos e representantes de entidades integrantes da Administração Pública
Municipal Direta, Autárquica e fundacional, no interesse do serviço e no
exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de
servidores ocupantes do cargo de Motorista ou não houver motorista
disponível, poderão dirigir veículos oficiais dos órgãos ou entidades a que
pertençam, desde que possuidores de Carteira Nacional de Habilitação
(CNH) e autorização expressa do Prefeito Municipal.
81º A possibilidade de que trata o caput deste artigo depende de
autorização prévia e expressa do prefeito municipal, concedida
mediante solicitação do servidor ou agente público, conforme
formulário próprio constante do anexo I desta lei, dispensada a
autorização e formulário apenas no caso do Prefeito Municipal.
82º É condição para a autorização de que trata o $lo a
apresentação, pelos servidores ou agentes públicos respectivos, da
Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida, em cada
caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro.
83º Os servidores e agentes públicos autorizados devem assinar
termo de responsabilidade em que conste a sua obrigação em
verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de
trafegar em via pública, nos termos da lei, bem como de que são
cientes da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo
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que venha a cometer na direção do veículo, em conformidade com o
anexo II desta lei.
Art. 2º - Fica acrescido às atribuições dos servidores e agentes públicos do
Município, que em caráter excepcional, quando necessário para o
cumprimento das atribuições que lhe são próprias, e se não houver
motorista disponível, desde que devidamente habilitado, poderá dirigir
veículo oficial, após ser devidamente autorizado.
Art. 3º - O controle da manutenção e conservação dos veículos que serão
utilizados pelos servidores e agentes públicos autorizados por esta lei, fica a
cargo de servidor designado pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 4º - As normas do Código de Trânsito Brasileiro devem ser
rigorosamente observadas pelo condutor do veículo oficial.
Art. 5º - O agente público autorizado a conduzir veículo oficial que for
autuado por infração às normas de trânsito estará sujeito ao procedimento
para ressarcimento ao Erário Público.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário e será regulamentada por Decreto.
)
Canoinhas/SC, 23 de fevereiro de 2018: o nd
GILBERTO DOS PASSOS
| Prefeito
y
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ANEXO I
SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO
Art. 1º, 81º, da Lei municipal nº .
, servidor lotado na
Secretaria , CNH nº
, categoria , solicita autorização para
dirigir veículo do município, em caráter excepcional, para cumprimento de suas
atribuições, em razão de não haver motorista disponível.
Canoinhas, de de 20
Servidor
Autorizo a excepcionalidade mediante assinatura e apresentação do
termo de responsabilidade para dirigir veículo, ao servidor designado como
responsável pela frota municipal.
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
Vimos por meio deste apresentar a Vossas Excelências, o presente
Projeto de Lei, que “Autoriza prefeito, vice-prefeito, secretários municipais,
servidores efetivos e comissionados a dirigirem veículos oficiais da
administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e dá outras
providências”. É do prefeito municipal, à simetria do presidente da República, a
iniciativa das leis que disponham sobre servidores públicos e seu regime jurídico
(art. 61, 8 1.º, II, “c” da CF). Em decorrência disso, na organização do serviço
público “a administração cria cargos e funções, institui classes e carreiras, faz
provimentos e lotações, estabelece vencimentos e vantagens e delimita os deveres
e direitos de seus servidores”.
Na delimitação dos deveres e direitos dos servidores pode-se dizer que
está incluída a autorização para dirigir veículo oficial, desde que atendidos
certos requisitos e desde que presente o interesse público. Nessa linha, opina o
Tribunal de Justiça do Estado de SC que “o servidor público municipal deve estar
à disposição da administração para executar as tarefas necessárias ao interesse
público”.
Essa autorização fica condicionada à ampla demonstração da
necessidade da medida e somente pode servir de meio ou de instrumento para a
execução das atribuições próprias do cargo, o que significa dizer que os
autorizados não poderão dirigir veículo em substituição aos motoristas e/ou
com a finalidade de possibilitar o desenvolvimento de outras tarefas que não as
próprias e específicas de seus respectivos cargos, sob pena de restar configurada
a violação ao princípio do concurso público (art. 37, Il da CF) ou o desvio de
função, situações que podem acarretar a responsabilização do administrador
(CF, art. 37,8 2.º da CF).
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Parágrafo único. Poderá também ser autorizado servidor de outro
órgão, desde que devidamente formalizada a sua cessão funcional
ao Poder Judiciário.”
Como vimos nos exemplos citados, com base no exposto, relativamente
a servidores, tanto titulares de cargo em comissão como efetivos, é viável e
justificável, frente ao ordenamento jurídico vigente, a inclusão, nas atribuições
de cargos específicos, mediante lei, de autorização para dirigir veículo oficial. É
necessário, entretanto, o atendimento das condições já referidas, quais sejam a
demonstração da necessidade de utilizar o veículo como instrumento de
trabalho para desempenhar, unicamente, as atribuições próprias do cargo, a
comprovação da habilitação nos termos exigidos, em cada caso, pelo Código de
Trânsito Brasileiro, a assinatura, pelo servidor, de termo de responsabilidade
quanto ao cuidado que deverá dispensar ao veículo e à sua condução, sobretudo
em razão da responsabilidade objetiva da administração pública, e a exigência
de autorização expressa da autoridade em relação a cada servidor, justificando a
necessidade do uso do veículo em razão das atribuições do cargo ou do local em
que as está desempenhando.
É de conhecimento notório desta Casa Legislativa a dificuldade
financeira enfrentada pelo Executivo municipal, de modo que não possui
condições financeiras de contratar ou concursar mais servidores ocupantes do
cargo de Motorista, além daqueles que já prestam serviços e os que lograrão ser
nomeados no concurso em curso.
Diante desta situação, evidente que os servidores do quadro de efetivos
não são suficientes a atender todas as demandas municipais, de modo que a
presente proposta legislativa visa amenizar esta dificuldade enfrentada pelo Ente
Público.
Assim sendo, ante a falta de servidores disponíveis para exercer a
função de Motorista na proporção exigida, bem como em face da necessidade de
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se prezar por um serviço público eficiente e econômico (art. 37, caput da
Constituição Federal), a aprovação do presente projeto de lei é medida
necessária e urgente — situação que justifica o regime de urgência do projeto.
Destaca-se que a autorização legislativa não substituirá ou usurpará a
função de motorista, pois apenas concederá o direito a determinados agentes
públicos a dirigir veículos oficiais desde que em atendimento às atribuições de
seus cargos e existente a necessidade de interesse público, respondendo estes
por eventuais excessos ou danos causados.
Assim, buscamos a colaboração do Legislativo na aprovação do
presente projeto de lei, visto que em consonância com os Princípios da
Economicidade e Eficiência, aplicáveis à Administração Pública. Esperamos de
Vossas Excelências a análise e aprovação do presente projeto de lei.
mm
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