Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº SÉ /2018
“AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CANOINHENSE DE
DEFICIENTES - ACD E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a
transferência de recurso financeiro, no exercício financeiro de 2018, nos termos da Lei
Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 99/2017, à entidade abaixo relacionada:
I - Associação Canoinhense de Deficientes - ACD, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº. 79.366.662/0001-30, com sede na Rua Irmã Maria Felicitas, nº
700, Centro, Canoinhas - SC, até o valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, além de demais
materiais e serviços que concorram para manutenção das atividades da referida
entidade.
Parágrafo Único - O presente repasse dar-se-á por meio de dispensa de chamamento
público para a formalização da parceria entre o Município de Canoinhas e a Organização
da Social Civil, citada no caput, nos termos do art. 30, inciso VI da Lei Federal nº
13.019/2014 e art. 4º, 8 5º do Decreto Municipal nº 099/2017.
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá ser
repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da Secretaria
Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os objetivos
e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho apresentados, ou
não forem apresentadas às prestações de contas, serão suspensos os repasses dos
recursos incondicionalmente.
Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis pela
Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes.
Art. 4º, É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do termo de
parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade Beneficiária, e posterior à
data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da Instrução Normativa TCE
nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando aplicável, todas as despesas seguirem o
ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal 4.320/64, art. 63 a 72 da Lei Federal nº
13.019/2014, salvo justificativa fundamentada para atender o interesse público.
8 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente seguir as
normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei nº 8.666/93 e
suas alterações, a Lei Complementar nº101/2000, em especial o que trata os artigos 25 e
26, e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de números 13 e 14 e suas
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alterações expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e
ditames da Lei federal nº 13.019/2014.
8 2º. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação da prestação de
contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta bancária específica
para movimentações financeiras provenientes do termo de parceria firmado com esta
municipalidade e o prazo final de 90 dias, nos termos do art. 69, da Lei Federal nº
13.019/2014.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas, dentro da atividade 2.041 - Manutenção do FMAS/Semas —
Elemento de Despesa 3.3.50.00.00.00.00.00.00.
Art. 6º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em
Reais (R$).
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições contrárias.
GILBERÃO DOS PÁ
Pre eito Hj
y
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Casa o incluso
Projeto de Lei que tem por objeto a Autorização do Repasse Financeiro a
Associação Catarinense de Deficientes - ACD, no valor de R$ 40.00,00 (quarenta
mil reais), referente ao ano de 2018.
Certos de podermos contar com a habitual atenção de Vossas Excelências,
colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem
necessários.
Canoinhas/SC, 24 de fevereiro de 2018. )
Ps —
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