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materia nº 17/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-02-28
EmentaPROJETO DE LEI Nº 17/2018 QUE AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7307

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-15 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.184 de 14/03/2018
2018-03-15 Sancionado — Ofício n.º 022/2018 Protocolo n.º 2419/2018
2018-03-13 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 028/2018 Protocolo n.º 2358/2018
2018-03-12 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-03-06 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2018-03-05 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2018-03-05 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2018-03-05 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2018-02-28 Protocolado — Ofício nº 57/2018 Protocolo nº 2383/2018

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texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. 77/2018
“AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a
transferência de recurso financeiro, no exercício financeiro de 2017, nos termos da Lei
Federal nº 13.019/2014, Lei Municipal nº 6.059/2017 e Decreto Municipal nº 99/2017,
à entidade abaixo relacionada:
I - APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob nº. 83.166.793/0001-40, com sede na Rua Senador Felipe
Schmidt, nº 658, Centro, Canoinhas - SC, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, além de demais
materiais e serviços que concorram para manutenção das atividades relacionados ao
objeto da parceria.
Parágrafo Único - O presente repasse dar-se-á por meio de inexigibilidade de
chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de Canoinhas e a
Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art. 31, II, da Lei Federai nº
13.019/2014, art. 4º, 84º da Lei Municipal nº 6.059/2017 e art. 4º, 8 4º do Decreto
Municipal nº 099/2017.
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá ser
repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da Secretaria
Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os objetivos
e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho apresentados, ou
não forem apresentadas às prestações de contas, serão suspensos os repasses dos
recursos incondicionalmente.
Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsóveis pela
Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes.
Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do termo de
parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade Beneficiária, e posterior à
data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da Instrução Normativa TCE
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando aplicável, todas as despesas seguirem o
ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal 4.320/64, art. 63 a 72 da Lei Federal nº
13.019/2014, salvo justificativa fundamentada para atender o interesse público.
8 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente seguir as
normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei nº 8.666/93 e
suas alterações, a Lei Complementar nº101/2000, em especial o que trata os artigos 25 e
26 e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de números 13 e 14 e suas
alterações expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e
ditames da Lei federal nº 13.019/2014 e Lei Municipal nº 6.059/2017 e art. 4º, 8 4º do
Decreto Municipal nº 099/2017.
8 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da prestação de
contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta bancária especifica
para movimentações financeiras provenientes do termo de parceria firmado com esta
municipalidade e o prazo final de 90 dias, nos termos do art. 69, da Lei Federai nº
13.019/2014.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas, dentro da atividade 2.041 - Manutenção do FMAS/Sernas —
Elemento de Despesa 3.3.50.00.00.00.00.00.00.
Art. 6º - Fica aberto CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da
Prefeitura, para o exercício de 2018, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Proj./Ativ. 2.041 —- Manutenção do FMAS/SEMAS
3.3.50.00.00.00.00 — Transf. a Instituições Privadas sem fins lucrativos......... 50.009,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
Art. 7º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica anulado no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
(Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº.
6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), com a seguinte classificação institucional:
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistjpme.se.gov.br. CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
TTROBRICA |
1)
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28: Encargos Especiais
Subfunção 843: Serviços da Dívida Interna
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj. / Ativ. 0.002 — Amortização e Encargos da Dívida Fundada
4.6.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............. ii eeecereererereecenara 50.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
Art. 8º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em
Reais (R$).
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 28 de fevereiro de 2018. , /
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
OBRIGA |
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei trata de repasse financeiro a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE, destinados a cobrir as despesas decorrentes
com a manutenção da entidade.
Ressalta-se que o presente Projeto de Lei, segue os trâmites previstos pela
Lei Federal nº 13.019/2014.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para maiores
esclarecimento. —
Canoinhas/SC, 28 de Fevereiro de 2018.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisópmc.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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