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materia nº 19/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-02-28
EmentaPROJETO DE LEI Nº 19/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O COMODATO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id7309

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-21 Arquivado — Processo Arquivado por haver matéria correlata já aprovada
2018-06-19 Aprovado em primeira votacao — Aprovado pela Unanimidade o parecer pelo Arquivamento
2018-06-12 Com Parecer — Parecer Favorável pelo Arquivamento CFOF
2018-06-12 Com Parecer — Parecer favorável Pelo Arquivamento CJR
2018-03-05 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2018-02-28 Protocolado — Ofício nº 52/2018 Protocolo nº 2382/2018

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 1 /2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O
COMODATO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a
efetuar o comodato de bens móveis, através do acordo de cooperação,
às organizações da sociedade civil, em consonância com a Lei Federal
nº 13.019/2014, os quais foram adquiridos com recursos estaduais
do Convênio nº. 206TR000645 e seguem arrolados abaixo:
I - O5 (cinco) Distribuidores de calcário com rodas simples,
capacidade 180m3, cor azul;
II- OS (cinco) Conchas carregadeiras, basculante manual, capacidade
220L, cor vermelha;
HI- OS (cinco) Plainas agrícolas reversíveis, largura 1,80m, cor
vermelha.
Art. 2º O comodato dos bens descritos nos incisos I ao III do artigo
anterior destina-se única e exclusivamente para uso da(s)
Organização(es) da Sociedade(s) Civil(is) selecionada(s), pelo prazo de
O5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º Fica expressamente vedada à alienação dos bens descritos
nos incisos descritos no artigo 1º, objetos do comodato de que trata
esta lei, a qualquer título, bem como fica proibida a alteração da
destinação prevista no artigo anterior.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpmc.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
GABINETE DO PREFEITO
Departamento Jurídico
JUSTIFICATIVA NUMEr
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
RÚBRÍCA
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Casa o incluso Projetô de
Lei que tem por objeto a Autorização do Comodato de Bens Móveis.
Certos de podermos contar com a habitual atenção de Vossas Excelências,
colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem
necessários.
Canoinhas/SC, 26 de fevereiro de 2018. > TS
onimento nos PASSOS
í
Prefeitura de Canoin
NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE

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