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materia nº 20/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 20 / 2018
Date 2018-03-05
EmentaPROJETO DE LEI N.º 020/2018 QUE "EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL".
native_id7331

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-15 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.185 de 14/03/2018
2018-03-15 Sancionado — Ofício n.º 022/2018 Protocolo n.º 2419/2018
2018-03-13 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 029/2018 Protocolo n.º 2362/2018
2018-03-12 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação. Com Votos Contrário dos Vereadores: Paulinho, Camila, Norma e Telma e 1 abstenção do vereador Paulo Glinski.
2018-03-06 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação. Com Votos Contrário dos Vereadores: Paulinho, Camila, Norma e Telma.
2018-03-05 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2018-03-05 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2018-03-05 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2018-03-05 Protocolado — Ofício nº 59/2018 Protocolo n.º 2395/2018.

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texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. .2./..../2018
“EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO
DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal em
exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Supervisor Nível 1,
vinculado à Secretaria Municipal do Planejamento, padrão CC.aa, criado pelo art.
1º, inciso II, da Lei Municipal nº. 3.795 de 20 de janeiro de 2005.
Ar. 2º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão junto à
estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal:
1 - 01 (um) cargo de Supervisor Nível II, vinculado à Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento, padrão CC.al, com vencimento de
R$2.685,10 (dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e dez centavos);
H - 01 (um) cargo de diretor, Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Orçamento, padrão CCC, com vencimento de R$1.996,70 (um mil, novecentos e
noventa e seis reais e setenta centavos);
HI - 01 (um) cargo de Chefe de Setor, vinculado Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento, padrão CCD, cbm vencimento de
R$1.613,44 (um mil, seiscentos e treze reias e quarenta e quatii centavos).
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail telsgpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 1 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
a
disposições em contrári
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
o
À
1 À
= A
1
t
NO
Prkfeito Municipal e.e.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71
Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
E-mail leisópme.sc.gov.br
SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores,
O Município de Canoinhas, com o objetivo de dispor de mais servidores
públicos para exercer as atividades que competem aos órgãos administrativos e
garantir a satisfação do serviço público, entende que a transformação de um
cargo de provimento em comissão, de padrão e com remuneração elevada, por
três cargos de provimento em comissão, de padrão e com remunerações módicas,
as quais conjuntamente somam aproximadamente a remuneração daquele cargo
em extinção, atende ao interesse da Administração Pública e mantém as despesas
com pessoal aproximadame esmo patamar.
N,
N
N
N
Canoinhas/SC, og de março de 2018.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisópme.se.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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