ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEINº 02! ,2018
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA A
RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS - FMRBL E DO CONSELHO GESTOR DO
FMRBL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica autorizado a instituição no Município de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina, do Fundo Municipal para a Reconstituição de Bens
Lesados — FMRBL e o Conselho Gestor do FMRBL.
Parágrafo único. O Fundo Municipal para Reconstituição de
Bens Lesados — FMRBL atuará em conformidade com o disposto na Lei Federal nº
7.347, de 24 de julho de 1985 e será gerido por um Conselho Gestor, constituído na
forma estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO FUNDO
Art. 2º O FMRBL tem por objetivo reparar e prevenir danos
causados à coletividade, relativos ao meio ambiente, ao consumidor, à economia
popular, a bens e direitos de valores artísticos, estéticos, históricos, turísticos e
paisagísticos, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público ou a
qualquer outro interesse difuso ou coletivo no âmbito do Município.
CAPÍTULO III
DAS RECEITAS
Art. 3º Constituem receitas do FMRBL:
| — os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e
aplicações financeiras, observadas as disposições legais;
Il — aqueles provenientes da aplicação do $ 2º, do art. 3º, da Lei
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|
— NÚMERO
ESTADO DE SANTA CATARINA cosa
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS |
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Estadual nº 15.694 de 21 de dezembro de 2011:
Ill — os valores estabelecidos em acordos judiciais decorrentes
de Ação Civil Pública;
IV — as contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas,
nacionais ou estrangeiras;
V — as transferências orçamentárias provenientes de outras
entidades públicas;
VI — as multas administrativas, inclusive as previstas no 8 1º do
art. 5 desta Lei;
VII — os valores decorrentes de sanções administrativas
aplicadas pelo órgão municipal de defesa do consumidor, meio ambiente ou de
outros interesses difusos e coletivos;
VIII — outras receitas que vierem a ser destinadas ao FMRBL.
Parágrafo único. É facultado ao respectivo Órgão Gestor,
dispor do percentual de 50% sobre os valores decorrentes de medidas
compensatórias estabelecidas em acordo extrajudicial ou Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) celebrados por quaisquer dos entes públicos legalmente legitimados
e de multas pelo descumprimento de cláusulas estabelecidas naqueles instrumentos.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 4º Os recursos do FMRBL serão aplicados:
| — na restauração ou recuperação dos bens;
Il — na promoção de eventos educativos e científicos, bem como
a edição de material informativo de cunho pedagógico, cuja finalidade seja o fomento
de cultura ou práticas protetivas dos bens, interesses e valores mencionados no art.
2º desta Lei e buscar tratar nestes materiais a natureza da infração ou do dano
causado;
Il — no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos
técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório
preliminar, instaurados para a apuração de fato ofensivo a interesse difuso ou
coletivo;
IV — na aquisição de equipamentos e material permanente para
utilização de órgãos de fiscalização das áreas do meio ambiente, de proteção do
consumidor, de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e da
ordem urbanística;
V — na aquisição de veículo de pequeno porte para o exercício
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da fiscalização;
VI — em projetos relativos à reconstituição, reparação,
preservação e prevenção dos bens, interesses ou valores mencionados no art. 2º
desta Lei;
VII — para equipar salas de educação ambiental;
VHl — em investimentos necessários à modernização
tecnológica, capacitação e aparelhamento finalístico aos órgãos municipais que
possuem atribuição para proteger e preservar os bens, interesses e valores
mencionados no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. Poderão pleitear recursos do Fundo, para fins
de execução de projetos voltados à tutela e preservação dos bens, interesses e
valores mencionados no art. 2º desta Lei, os órgãos da Administração Direta ou
Indireta do Município, assim como as organizações não governamentais sem fins
lucrativos regularmente constituídas e em funcionamento há mais de 02 (dois) anos,
cujas finalidades institucionais e de atuação, comprovadamente, estiverem
harmonizadas com as finalidades do Fundo.
Art. 5º Os recursos do FMRBL serão depositados em contas
especiais de instituições financeiras, à disposição do Conselho Gestor.
$ 1º O FMRBL acordará com as instituições financeiras, para
que no prazo de 10 (dez) dias, comuniquem ao Conselho Gestor os depósitos
realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem, sob pena de multa
contratual.
8 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades
do FMRBL em operações ativas, de modo a preservá-la contra eventual perda do
poder aquisitivo da moeda.
8 3º O saldo credor do FMRBL, apurado em balanço no término
de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL PARA RECONSTITUIÇÃO DE
BENS LESADOS
Art. 6º Fica autorizado o Município a criar o Conselho Gestor
do Fundo Municipal para a Reconstituição dos Bens Lesados — FMRBL.
Art. 7º São atribuições do Conselho Gestor do FMRBL:
|— zelar pela boa e regular aplicação dos recursos do FMRBL
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[e
RÚBRICA
velando para a consecução dos fins previstos no art. 2º desta Lei;
Il — aprovar e firmar convênios e contratos, objetivando
elaborar, acompanhar e executar projetos compatíveis ao disposto no inciso | deste
artigo;
Ill — examinar e decidir acerca dos projetos de reconstituição de
bens lesados, objetivando aplicar os recursos do FMRBL, inclusive os de caráter
científico e de pesquisa;
IV — definir a aplicação dos recursos do FMRBL:
V — elaborar seu Regimento Interno, que, dentre outras
atribuições, versará acerca da organização dos votos do Conselho Gestor ;
VI — fazer editar, inclusive com a colaboração de órgãos da
Administração Pública do Município e de entidades civis interessadas, a promoção
de eventos educativos ou científicos cuja temática tenha pertinência com as
finalidades do Fundo;
VII — prestar contas aos órgãos competentes, na forma legal;
IX — aprovar o projeto de orçamento anual e o plurianual do
fundo; e
X — aprovar a liberação de recursos dos projetos submetidos
para análise.
Art. 8º O Conselho Gestor do FMRBL será facultativamente
composto por:
| — 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal,
designado pelo Chefe do Poder Executivo;
H — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento.
HI! — 01 (um) representante do órgão de proteção ao consumidor
- PROCON;
IV — 01 (um) representante da Fundação Municipal do Meio
Ambiente e, enquanto esta não for criada no Município, da FATMA (Fundação
Estadual do Meio Ambiente);
V— 01 (um) representante da Polícia Militar Ambiental;
VI — 01 (um) representante da Fundação de Cultural de
Canoinhas — FCC.
VII — 01 (um) representante do Fundo Municipal de Saúde —
FMS;
VIII — 01 (um) representante do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS;
IX — 01 (um) representante das organizações não
governamentais sem fins lucrativos regularmente constituídas e em funcionamento
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há mais de 2 (dois) anos no Município, cujas finalidades institucionais e atuação,
comprovadamente, estiverem harmonizadas com as finalidades do Fundo.
8 1º Para cada membro efetivo será indicado um suplente que
assumirá, com direito a voto, na ausência ou impedimento do titular.
S 2º É facultado ao Ministério Público do Estado de Santa
Catarina, participar de todas as reuniões.
8 3º O Conselho Gestor será presidido por representante
indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
8 4º Os membros do Conselho Gestor do FMRBL, bem como o
correspondente suplente, serão facultativamente indicados pelos órgãos e entidades
que representam, na forma de seus estatutos ou legislação interna e serão investidos
por ato do Chefe do Poder Executivo.
8 5º No caso do inciso IX, caso exista mais de uma organização
não governamental sem fins lucrativos no Município, o representante será aquele
indicado pela maioria das organizações.
8 6º O mandato da direção e dos membros do Conselho Gestor
do FMRBL será de 02 (dois) anos, sendo vedada a recondução total de seus
membros e permitida 01 (uma) recondução por igual período.
8 7º Será dispensado do Conselho Gestor do FMRBL o
Conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões
consecutivas ou a 06 (seis) alternadas, no período de 01 (um) ano.
8 8º Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão,
a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes,
obedecendo ao disposto no parágrafo 2º deste artigo.
Art. 9º As reuniões ordinárias do Conselho Gestor do FMRBL
serão públicas e mensais e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente
ou da maioria simples do Conselho Gestor, sempre que algum fato assim exigir.
8 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá convocar os
Conselheiros para reuniões extraordinárias, em havendo descumprimento ao art. 9º
desta Lei.
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8 2º As sessões plenárias instalar-se-ão com a maioria de seus
membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes.
8 3º Ocorrendo falta de quorum mínimo para instalação do
plenário, automaticamente será convocada nova reunião, que acontecerá após 48
(quarenta e oito) horas, com qualquer número de participantes.
8 4º O Presidente do Conselho Gestor do FMRBL publicará
mensalmente os demonstrativos da receita e da despesa gravadas nos recursos do
Fundo.
$ 5º O Conselho Gestor do FMRBL poderá rever e criar novas
contas, sempre respeitando os objetivos descritos no art. 2º desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O exercício da função de membro do Conselho Gestor
do FMRBL não será remunerado, sendo considerado de relevante interesse público
municipal.
Art. 11. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal fornecer
apoio administrativo, recursos humanos e materiais necessários para o
funcionamento dos órgãos instituídos por esta Lei.
Art. 12. As atribuições e competências dos órgãos de que trata
esta Lei serão fixadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 13. Fica autorizado a abrir crédito especial mediante lei
específica, para inclusão, no Plano Plurianual (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) de dotação própria destinada ao
Fundo Municipal para a Reconstituição dos Bens Lesados.
Art. 14. A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto, no
que couber.
f P - em
er. Coronel Mário
4 Autor
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Po,
RUBRICA
1 NUMERO
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]
í 4
i Wo
+
i
RÚBRICA
JUSTIFICATIVA
Senhor Vereadores,
A criação do FMRBL visa ressarcir e prevenir danos causados à coletividade,
relativos ao meio ambiente, ao consumidor, à economia popular, a bens e direitos de
valores artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos, à ordem urbanística,
à ordem econômica, ao patrimônio público ou a qualquer outro interesse difuso ou
coletivo no âmbito do Município de Canoinhas e tem como objetivo propiciar ao
Município, a arrecadação e gestão de verbas destinadas à politica desses danos e
valores.
Conforme o 8 2º do art. 3º da Lei Estadual nº 15.694/2011:
Art. 39...)
(...)
!l - os valores decorrentes de medidas compensatórias estabelecidas em acordo extrajudicial
ou Termo de Ajustamento de Conduta - TAC e de multas pelo descumprimento de cláusulas
estabelecidas nesses instrumentos;
(...)
2º Os recursos referidos no inciso Il deste artigo poderão ser destinados, até o limite de 50%
(cinquenta por cento) do valor da medida compensatória, ao Município onde o dano tenha ocorrido,
desde que este mantenha fundo específico, instituído por lei municipal, destinado à proteção do bem
ou interesse lesado, em regular funcionamento. (grifo nosso)
O projeto prevê a participação facultativa do Ministério Público nas decisões à
aprovação de projetos, haja vista, a importância conferida ao FMRBL, que poderá
contar com o percentual de 50% sobre os valores decorrentes de medidas
compensatórias estabelecidas em acordos extrajudiciais ou Termos de Ajustamento
de Conduta (TAC) celebrados por quaisquer dos entes públicos legalmente
legitimados e de multas pelo descumprimento de cláusulas estabelecidas naqueles
instrumentos; - conforme Decreto Estadual n. 808/2012 — art, 2º S 2; verbas estas
que podem advir de atividades desenvolvidas pelos Promotores de Justiça na defesa
dos interesses e valores protegidos por essa Lei.
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