PROJETO DE LEI Nº 23 /2018
“AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE
CANOINHAS, ABRE CREDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal em
exercício, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover
repasse público no exercício financeiro de 2018, a título de transferência voluntária,
como subvenção social, na forma de convênio, à entidade abaixo relacionada:
I — Hospital Santa Cruz de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº. 83.192.096/0001-64, entidade filantrópica, sem fins
lucrativos, o valor de até R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), destinados a
cobrir as despesas com material hospitalar, medicamentos, despesas com pessoal e
encargos sociais, material de expediente, material de limpeza e outros materiais e
serviços que concorram para manutenção das atividades da referida entidade.
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá
ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da Secretaria
Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os
objetivos ec finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho
apresentados, ou não forem apresentadas às prestações de contas, serão suspensos os
repasses dos recursos incondicionalmente.
Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis
pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes.
Art. 4º, É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do
termo de ajuste a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade Beneficiária, e
posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da Instrução Normativa
TCE nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando aplicável, todas as despesas
seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal 4.320/64, salvo justificativa
fundamentada para atender o interesse público.
8 1º. As prestações de contas dos recursos/recebidos/deverão obrigatoriamente
seguir as normas gerais de contabilidade públicd, a Lei ÉXderal nº 4.320/64, a Lei nº
8.066/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº101/2000, em especial o que trata
os artigos 25 e 26, e, ainda, no que couber, as Instruções Nprmativas de números 13 e
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leiscipme,se.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
14 e suas alterações, expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina.
8 2º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação da
prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta
bancária específica para movimentações financeiras provenientes de termos de ajuste
com esta municipalidade.
Art, 5º. Não se aplicam as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, conforme
o disposto no seu próprio art. 3º, inciso IV, este que excetua a aplicação da mesma
quando da celebração de convênios e contratos com entidades filantrópicas e sem fins
lucrativos nos termos do 81º do art. 199, da Constituição Federal.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual
2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de até R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais),
com a seguinte classificação institucional:
O)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj. /Ativ. 2.060 - Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.50.00.00.00.00 - Transf. a Inst. Privadas sem fins lucrativos... 125.000,00
Recursos 23850 - Rec. Produção MAC - SUS União
Art. 7º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 3.965/2016) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, até o valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), com a
seguinte classificação »astitucional:
1)
Órgão 17: Fundo Saúde
Unidade 17.01: Fundo Munteipal de Saúde
Função 10: Saúde
Rua Felipe Schnudt 10 - Caixa Postal Pl - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 E-mail leiscipme.sc.gv.br
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NUMERO
as
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj. /Ativ. 2.060 — Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.90.00,00,00.00 — Aplicações Diretas... 125.000,00
Recursos 23850 - Rec. Produção MAC - SUS União
Art. 8º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
7
Sigdes contrárias.
efeito em exercício
Rua Felipe Sehimdt 10 - Caixa Postal 71 Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisupme.sc.gv. br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
-
Cl
NÚMERO
TE
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei trata de concessão de subvenção ao Hospital Santa Cruz de
Canoinhas, por mcio de recurso de emenda parlamentar nº 71260001, objetivando cobrir as
despesas com material hospitalar, medicamentos, despesas com pessoal e encargos sociais,
material de expediente, material de limpeza e outros materiais e serviços que concorram para
manutenção das atividades da referida entidade.
Como é sabido, o Hospital Santa Cruz de Canoinhas - HSCC vem ao longo dos anos
passando por dificuldades financeiras, haja vista sua estrutura de atendimento e os baixos
valores repassados pelo Sistema Único de Saúde - SUS frente aos custos dos serviços prestados
pelo HSCC,
Também, cabe ressaltar a importância dos serviços prestados pelo HSCC à comunidade
canoinhense c também à comunidade da região, serviços estes que salvam vidas e trazem alento
aos enfermos que necessitam da referida entidade.
O Município de Canoinhas, através do Poder Executivo e do Poder Legislativo, vem
contribuindo para a melhoria da entidade com o intuito de promover as condições necessárias de
atendimento à saúde da população canoinhense como um todo.
Assim, o Poder Executivo Municipal, sensibilizado pela continuidade dos serviços
prestados pelo HSCC e observando a necessidade de ajuda financeira para a manutenção das
atividades dessa entidade, encaminha este Projeto de Lei que tem por objetivo subvencionar o
HSCC em até R$ 125.0000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
Ressaltamos que o presente Projeto de Lei segue a orientação da Fecam, nos termos do
Parecer nº 3497, datado de 12 de dezembro de 2016.
Em tempo, citamos também que o referido projeto de lei trata da abertura de crédito
adicional de acordo com o ineiso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/ 1964, tendo por escopo o
remanejamento de dotações orçamentárias, visando a adequação das despesas da Atividade
2.060 — Ações de Média e Alta Complexidade, com o intuito de preparar o orçamento para o
empenhamento do convênio para com o Hospital Santa Cruz de Canoinhas de que trata a
presente Lei,
Pela certeza da haby e certos de contarmos com Vossas Excelências na
apreciação da matéria, cólocamos-nos a dishosição para maiores esclarecimentos.
Canoinhas/SCj 06 de márco
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 7
CGC/ME 83.102.354/0001- 80
Fax 3621-7700 - E-mail leisáipme.se.gv.br
000 SANTA CATARINA