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materia nº 60/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 60 / 2018
Date 2018-03-05
EmentaREQUERIMENTO N° 60/2018, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, RENATO JARDEL GURTINSKI, E A SENHORA MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ESTABELECER NORMAS VISANDO DISCIPLINAR A INCORPORAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E A BAIXA DOS BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 90, 91 E 92 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, BEM COMO ADOTAR NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O SEU CONTROLE; RESPEITOSAMENTE REQUER: INFORMAÇÕES SE EXISTEM INSTRUÇÕES NORMATIVAS QUANTO AOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO, LEMBRANDO QUE ESSAS INSTRUÇÕES PODER SER EMITIDAS PELA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº02/2003. EM CASO NEGATIVO, ENCAMINHAMOS UMA MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA EM ANEXO, PARA ANÁLISE E POSSÍVEL IMPLEMENTAÇÃO.
native_id7338

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-20 Arquivado — ARQUIVADO
2018-03-20 Apresentado no Plenario — OFÍCIO DE RESPOSTA LIDO EM PLENÁRIO
2018-03-20 Protocolado — OFÍCIO DE RESPOSTA PROTOCOLADO
2018-03-13 Arquivado — ARQUIVADO
2018-03-06 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2018-03-05 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2018-03-05 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
REQUERIMENTO nº 060/2018
APROVADO
Discussão,
Em 05 403 qmô
Excelentíssimo Senhor
Coronel Mário
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
”. Corone! Mário
Vereador Presidente
O Vereador que este subscreve após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado requerimento ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal em exercício, Renato Jardel Gurtinski, e a Senhora Morgana Dirschnabel
Lessak, Secretária de Administração, expondo e solicitando o que segue:
Considerando a necessidade de estabelecer normas visando disciplinar a incorporação,
transferência e a baixa dos bens patrimoniais móveis e imóveis do município, em
conformidade com os artigos 90, 91 e 92 da Lei Orgânica Municipal, bem como adotar
normas e procedimentos para o seu controle;
Respeitosamente requer:
Informações se existem instruções normativas quanto aos procedimentos de controle dos
bens patrimoniais do Município, lembrando que essas instruções poder ser emitidas pela
Unidade de Controle Interno em conformidade com o inciso I do art. 6º da Lei
Complementar Municipal nº02/2003. Em caso negativo, encaminhamos uma minuta de
instrução normativa em anexo, para análise e possível implementação.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 05 de março de 2018.
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina
CEP: 89460-000
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.gov.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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