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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
REQUERIMENTO nº 060/2018
APROVADO
Discussão,
Em 05 403 qmô
Excelentíssimo Senhor
Coronel Mário
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
”. Corone! Mário
Vereador Presidente
O Vereador que este subscreve após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado requerimento ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal em exercício, Renato Jardel Gurtinski, e a Senhora Morgana Dirschnabel
Lessak, Secretária de Administração, expondo e solicitando o que segue:
Considerando a necessidade de estabelecer normas visando disciplinar a incorporação,
transferência e a baixa dos bens patrimoniais móveis e imóveis do município, em
conformidade com os artigos 90, 91 e 92 da Lei Orgânica Municipal, bem como adotar
normas e procedimentos para o seu controle;
Respeitosamente requer:
Informações se existem instruções normativas quanto aos procedimentos de controle dos
bens patrimoniais do Município, lembrando que essas instruções poder ser emitidas pela
Unidade de Controle Interno em conformidade com o inciso I do art. 6º da Lei
Complementar Municipal nº02/2003. Em caso negativo, encaminhamos uma minuta de
instrução normativa em anexo, para análise e possível implementação.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 05 de março de 2018.
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina
CEP: 89460-000
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.gov.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
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