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ESTADO DE SANTA CATARINA | DA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS [NUMERO
Legislativo aberto à Comunidade DZ 37
TT RÚBRICA
PROJETO DE LEINº <“ (2018
“AUTORIZA INSTITUIR A SEMANA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Município autorizado a instituir a segunda semana do mês de março
como “Semana da Mulher”, passando a integrar o calendário oficial de eventos em razão da
celebração do dia 8 de março como Dia Internacional da Mulher.
Parágrafo único. A Semana da Mulher é destinada a promover e celebrar os Direitos
da Mulher e combater a violência e exploração feminina.
Art. 2º Fica autorizado o Município, na referida semana, a realizar ações e eventos
em comemoração ao Dia da Mulher, tais como:
| — Combater a violência e exploração contra a mulher;
Il — Homenagear as mulheres que se destacaram em Canoinhas,
Ill — Promover ações visando a saúde e o bem estar feminino;
IV — Promover encontros e fóruns de debates com temas de relevância social, tendo
como foco central as políticas públicas para as mulheres;
V — Promover concursos, oficinas temáticas, palestras, cursos e afins que promovam
a valorização e a busca de direitos da mulher na sociedade;
VI — Promover cursos e palestras de defesa pessoal e outras atividades esportivas;
VII — Realizar caminhadas e manifestações em prol dos direitos da mulher.
Parágrafo único. As ações descritas neste artigo poderão ser coordenadas e
avaliadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, nos termos da Lei Municipal nº
6.056/2017, em parceria com os demais órgãos da administração municipal.
Art. 3º Fica o Município autorizado a celebrar parcerias com órgãos e entidades
públicas bem como entidades e organizações privadas, objetivando promover as atividades
de que tratam esta Lei.
Art. 4º Integram também como ações efetivas da Semana da Mulher, todas as ações
e eventos do Poder Público Municipal já em andamento e que tratem dos mesmos objetivos
da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 8 de março de 2018.
Gilberto dos Passos
) Prefeito Municipal
Ver. Paulinho Basílio
4 Autor
fGION
Rua 3 de Maio, 150 — Canoifihas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
"ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS .
Legislativo aberto à Comunidade a
NUMERO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Considerando que 8 de março é data comemorada internacionalmente como
Dia da Mulher, objetivando promover e celebrar o direitos da mulheres bem como combater a
violência e exploração feminina.
Considerando as ações já realizadas pelo Poder Público Municipal em
celebração ao Dia da Mulher.
Considerando que apesar das grandes conquistas alcançadas na busca pela
valorização e reconhecimento da mulher na sociedade, ainda há um grande panorama de
desigualdade social e infelizmente em nosso país a violência contra mulher é um crime muito
comum.
Considerando as Leis Municipais nº 6.056/2017 e nº 3.926/2005 que
instituíram o Conselho Municipal dos Direitos Da Mulher.
E sobretudo considerando a promoção dos Direitos da Mulher em nosso
Município.
Apresento o projeto de Lei, objetivando oficializar no calendário eventos a
“Semana da Mulher” de modo garantir a manutenção e efetivação das atividades realizadas
pelo Poder Público e reconhecer os importantes trabalhos já realizados por órgãos e
entidades canoinhense em defesa dos direitos das mulheres.
Sem mais no momento e aguardando um acolhimento favorável da matéria,
reitero meus protestos de consideração, estima e apreço.
Canoinhas/SC, 08 de março de 2018.
Ver. Paulifiho Basílio
Adtor
/
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.se.leg.br
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