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materia nº 26/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-03-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº 26/2018 QUE "AUTORIZA A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DE VEÍCULO AMBULÂNCIA"
native_id7382

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-17 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.193 de 02/04/2018
2018-04-17 Sancionado — Ofício n.º 029/2018 Protocolo n.º 2469/2018
2018-03-29 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 040/2018 Protocolo n.º 2833/2018
2018-03-27 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-03-26 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2018-03-20 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2018-03-20 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2018-03-19 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2018-03-13 Protocolado — Ofício n.º 69/2018 Protocolo n.º 2408/2018.

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texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. .:(..../2018
“AUTORIZA A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DE
VEÍCULO AMBULÂNCIA”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizada a descaracterização e mudança da finalidade do veículo
ESP/Caminhão/ Ambulância, placa MEG 9568, ano/modelo 2004, Renavam
B72174530, Chassi 932C04980148313852.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se asflisposições em a
/ |
Canoinhas/SC, 13 dé março d o: =»
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leis«ipmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA
CATARINA
RR “4 A
NUMERO
Prefeitura de Canoinhas |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, a
FINANÇAS E ORÇAMENTO : f
Departamento de Leis e Decretos a. jricranta
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O veículo em questão possui mais de 12 anos de uso e não serve mais ao
o transporte de pacientes.
Devido a isso, em 2011, o Município resolveu que o veículo deveria ir a
leilão por se tratar de bem inservível. Porém, o veículo não foi vendido naquela
oportunidade.
Então, em 2017, verificando-se que o bem não era totalmente inservível,
mas apenas inservível para o fim a que se destinava, ou seja, o transporte de
pacientes, se optou por requerer a mudança de características do veículo junto ao
DETRAN para que o bem pudesse ser usado em outra finalidade.
Deste modo, requereu-se a troca de carroceria do tipo ambulância para
outra característica tipo carga, sendo o pedido deferido pelo Departamento de
Trânsito, nos termos do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
RENATO JA. GURTINSKI
)
nícipal e.e.
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CATARINA

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