Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI &1./2018
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, por meio de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, nos dias 25, 26 e 27 de maio de 2018,
pelo CTG FRONTEIRA CATARINENSE, inscrito no CNPJ sob o nº.
01.056.015/0001-34, para a realização do 2º RODEIO CRIOULO DO PIQUETE
CABANHA ESPIGÃO.
Art. 2º - A autorização prevista na presente lei terá início no dia 25/05/2018,
com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante vistoria,
a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela Secretaria
Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa indicada pela Entidade
Permissionária, e encerramento no dia 27/05/2018, quando também, deverá
ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram
as dependências do Parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão,
as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme
averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º - Ficará a encargo do CTG FRONTEIRA CATARINENSE realizar o
pagamento de contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia,
além do pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do espaço público,
prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade
do permissionário:
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
II - Permitir a entrada livre de servidores do Município pára 3plucionar eventuais
problemas ocorridos; á
III - Cuidados com a segurança dos equipamentos permangntegs do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
9460 000 - Santa Catarina
ail - leisOpme.scgovbr
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04
. . E. NÚMERO
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V - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à
realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a
Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o
permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos
órgãos;
VI - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
VIII - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
IX - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento,
banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque;
X - A limpeza do Parque após o evento;
XI - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade do CTG FRONTEIRA CATARINENSE a
segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o
período da Permissão, ficando responsável único e exclusivamente a responder a
qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação
aos automóveis estacionados na área localizada em frente às dependências do
parque.
Art. 5º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e
a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art. 6º - Esta Lei entra e
data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se ás disposições dm contrário.
Canoinhas/SC, 13 de m
Catarina
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização do
PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL “OURO
VERDE" pelo CTG FRONTEIRA CATARINENSE, que, nos dias 25, 26 e 27 de maio
de 2018, proverá o 2º RODEIO CRIOULO DO PIQUETE CABANHA ESPIGÃO.
A Lei Orgânica do Município prevê no capitulo VI dos Bens Municipais, arts.
93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a título
precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
Por entender que tais requisitos estão sendo observados, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da pop ão. canoinhense, colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários,
, f
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Canoinhas /SC, 13 de ma 1 /
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