MEN IEGIS LAO
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade 0)
PROJETO DE LEI Nº 028/2018
“AUTORIZA A REALIZAR PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE
ESTAGIÁRIOS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono o seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado a contratação mediante Processo Seletivo de
Estagiários para atuarem no Poder Executivo Municipal, Fundações e as
Autarquias Municipais, bem como no Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único - O processo seletivo de estagiários é obrigatório
apenas para os estágios remunerados.
Art. 2º - O Processo Seletivo deverá ser realizado em conformidade
com a Lei Federal nº 11.788/2008.
Parágrafo 1º - O Processo Seletivo, irá compreender,
obrigatoriamente, prova escrita e, facultativamente, análise de curriculum,
sem prejuízo de outras modalidades de avaliação, tais como entrevista
técnica, aferição de notas escolares ou prova prática, sempre observando a
areá de atuação juntamente com o curso que o aluno esteja cursando.
Parágrafo 2º - Para cada área específica de estágio, deverá ser
destinar 50 % (cinquenta por cento) das vagas, aqueles que comprovarem
baixa renda.
Art. 3º - A convocação através de Edital para o Processo Seletivo
deverá ser divulgada, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, na unidade
que o realizará, bem como no site da Prefeitura, e ainda, nas sedes das
instituições de ensino conveniadas.
Parágrafo Único - A divulgação do Processo Seletivo deverá
apresentar os critérios a serem utilizados na escolha.
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
Art. 4º - Os estagiários que farão parte do quadro de funcionários do
Poder Legislativo, terão suas contratações regulamentadas com base na Lei
Complementar nº 042 de 18 de Março de 2013, juntamente com a Lei
Federal nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008.
Art. 5º — A aplicação do Processo Seletivo poderá ser feita através da
Secretaria Municipal de Educação nas contratações para aqueles que forem
atuar no Poder Executivo e pelo Setor de Pessoal da Câmara de Vereadores
para aqueles que forem atuar no Poder Legislativo.
Art. 6º - São nulas de pleno efeito, quaisquer contratações de
estagiários que sejam realizadas sem o Processo Seletivo, as quais ocorram
após a data de publicação desta Lei.
Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Canoinhas/SC, 14 de Março de 2018.
Renato Jardel Gurtinski
Prefeito Em Exercício
1
Veréadora Camilã Lima
Vereadora Autora
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NÚMERO
PODER LEGISATIVO A
ESTADO DE SANTA CATARINA "2"
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS )
Legislativo aberto à Comunidade
RUBRICA”
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente proposição é instituir a obrigatoriedade de
processo de seleção prévio a todos os órgãos da Administração Pública do
Município de Canoinhas, a fim de que a seleção de estudantes para estágio
remunerado nos órgãos municipais adeque-se aos princípios insculpidos no
caput do artigo 37 da Constituição Federal.
Estagiar é uma grande oportunidade para o aluno e universitário
aprenderem e crescerem profissionalmente. Estagiar fora das horas exigidas
pela Universidade, deveria ser um direito de todos pois, toda lição ouvida em
sala de aula posta em prática é valiosa.
Infelizmente nem todos os estudantes têm a oportunidade de
estagiar, ou porque precisam trabalhar em outra área para seus sustentos
ou até mesmo por falta de vagas, principalmente no setor público, onde
muitas vagas são destinadas para estudantes cuja as famílias tem
condições de arcar com despesas de mensalidades e materiais escolares e
universitários.
A proposta é dar tratamento isonômico aos acadêmicos e
estudantes, respeitando a igualdade e desigualdade entre os indivíduos,
nada mais justo do que reservar 50% (cinquenta por cento) das vagas para
aqueles que detenham baixa renda.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se
às Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
EMA RA, .
Vereadora Camila Lima
Vereadora Autora
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