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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
[[ RUBRICA
PROJETO DE LEI Nº. .<+..1.../2018
“CRIA E EXTINGUE FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica instituído como feriado municipal o dia 12 de setembro,
em comemoração à data de fundação do Município de Canoinhas/ SC.
Art. 2º - Sempre que o feriado referido no art. 1º cair entre terça e
quinta-feira será antecipado para a segunda-feira.
Art. 3º - Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos Oficiais do
Município de Canoinhas a Semana de Comemoração alusiva ao dia de
Santa Cruz, comemorado no dia 3 de maio.
Art. 4º - A semana alusiva a 3 de máio sofá comemorada de 01 à 07
de maio e sua programação será regulimentada pela Administração
Municipal.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisajpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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Art. 5º - O Dia de Santa Cruz será dia de guarda, comemorado no dia
3 de maio.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogadas
as disposições em contrário, especialmente as leis nº. 1.505/79 e
3.699/04.
Pd
Ed -
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/ N
Canoinhas/SC, 16 de Margà de 2048.
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A
RENATO JARDEL GURTINSKI
Prefeito Municipal e.e.
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
A Lei Municipal nº. 1.505/79 instituiu como feriados
municipais o dia de Aniversário do Município, a Sexta-Feira da
Paixão, o dia de Corpus Christi e o dia de Finados.
Já a Lei Municipal nº. 3.699/04 instituiu como feriado
municipal o dia de Santa Cruz, comemorado em 3 de maio, e
revogou as disposições em contrário.
Isso tem causado problemas de interpretação e vem trazendo
insegurança jurídica para empregadores e empregados.
Assim, urge a necessidade de se instituir de forma clara o(s)
feriado(s) municipal(is).
A Sexta-Feira da Paixão e o Dia de Finados são considerados
feriados nacionais, não se exigindo a regulamentação pelo
município.
A data de Corpus Christi, por sua vez, não é considerado
feriado nacional, mas um dia de ponto facultativo, daí porque
caberá ao Chefe do Poder Executivo decretá-lo.
Em relação ao dia de Santa Cruz, comemorado no dia 3 de
maio, dada a sua importância histórica, afigura-se conveniente e
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E)
razoével a revogação do feriado e, em substituição, a criação de
uma semana de comemorações por meio de programações
específicas instituídas nas escolas municipais pela Secretaria
Municipal de Educação e pela Fundação Cultural com o objetivo de
promover a cultura e levar aos munícipes a importância dos
acontecimentos históricos que cercam a nossa comunidade.
Deste modo, tem-se que apenas deve ser regulamentado como
feriado municipal o dia de fundação do municipal, tal como propõe
o presente projeto d
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