Prefeitura de Canoinhas —
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEINº. “Ú /2018
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT
FINANCEIRO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal em exercício, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 2.057.591,98 (dois
milhões, cinquenta e sete mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa
e oito centavos), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 10: Secretaria Munic. de Meio Ambiente
Unidade 10.01: Secretaria Munic. de Meio Ambiente
Função 18: Gestão Ambiental
Subfunção 541: Preservação e Conservação Ambiental
Programa 14: Meio Ambiente Sustentável
Proj. /Ativ. 2.053 — Ações de coleta e destino de resíduos sólidos
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......iiiimeieeennenis 336.761,04
Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit
II)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj. /Ativ. 2.060 — Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......iiis 1.576.751,90
Recursos 30200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde - Superávit
HH) 1)
Órgão 17: Fundo Municipa/ de Sage
Unidade 17.01: Fundo Municipal dé Saúde
Função 10: Saúde À
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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
CANOINHAS
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj. /Ativ. 2.060 — Ações de Média e Alta Complexidade .
3.3.93.00.00.00.00 — Aplic. Direta decorrente de Op. entre Órgãos....... 118.677,67
Recursos 30200 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. — Saúde - Superávit
IV)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj. /Ativ. 2.060 — Ações de Média e Alta Complexidade
3.1,71.00.00.00.00 — Transf. a Consórcios Públicos...........ties 25.401,37
Recursos 30200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde - Superávit
Art. 2º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até o valor de R$ 2.057.591,98
(dois milhões, cinquenta e sete mil, quinhentos e noventa e um reais e
noventa e oito centavos), por conta do superávit financeiro apurado por fonte
de recurso, no exercício 2017, conforme anexo e tabela a seguir:
Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso
10000 | Recursos Ordinários | 2.057.591,98 |
TOTAL | 2.057.591,98|
Fonte: SMAFO/2018
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vi na data da sua publicação.
N |
Art. 5º - Revogam-se alecrim contrário.
A
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Canoinhas/SC, 16 dé março
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Prefeitura de Canoinhas
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O Município de Canoinhas, através de ações conjuntas dos Poderes Executivo e
Legislativo, vem demonstrando que é possível um crescimento sustentável, com
o intuito de promover a melhoria das condições de vida dos nossos munícipes.
O presente Projeto de Lei trata da solicitação de autorização desta Egrégia Casa
Legislativa, para a abertura de crédito adicional de acordo com o inciso I do
artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo a apuração do superávit
de recursos ordinários do exercício de 2017, visando à realização do
cumprimento dos contratos de serviços da coleta de lixo, sobreaviso de
especialidades, plantão 24 horas da Unidade de Pronto Atendimento e os
destinados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Contestado —
CISAMURC, para o restante do exercício de 2018.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, dispondo-se
atender aos anseios população canoinhense, colocamo-nos à disposição
para maiores esclarecimentos que Se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 16 de março de 2018) |
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| AO NU SSD VAO
Préfeito em exercício
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