| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2018 |
| Date | 2018-03-19 |
| Ementa | REQUERIMENTO N° 126/2018, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ MILTON SCHEFFER, DEPUTADO ESTADUAL, MANIFESTANDO APOIO À PERMANÊNCIA DA 25ª GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE CANOINHAS DEVIDO AOS IMPORTANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE CANOINHAS, TRÊS BARRAS, BELA VISTA DO TOLDO, MAJOR VIEIRA, IRINEÓPOLIS, PORTO UNIÃO E MATOS COSTA. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Câmara de Vereadores de Canoinhas. REQUERIMENTO nº 126/2018 APROVADO Vo Discussão Excelentíssimo Senhor . Coronel Mário Em IS so3 ns Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas MOÇÃO DE APOIO Os Vereadores que este subscrevem após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor José Milton Scheffer, Deputado Estadual, manifestando apoio à permanência da 252 Gerência Regional de Saúde de Canoinhas devido aos importantes serviços prestados à saúde da população dos municípios de Canoinhas, Três Barras, Bela Vista do Toldo, Major Vieira, Irineópolis, Porto União e Matos Costa. Atualmente, a gerência é responsável pela distribuição de insumos imunobiológicos, medicamentos judiciais e autorização de exames de alta complexibilidade. A repartição também presta apoio pelos setores de Vigilância Epidemiológica, Tratamento Fora de Domicílio, Vigilância Sanitária, Atenção Básica, Assistência Farmacêutica, Controle, Avaliação e Auditoria, Recursos Humanos, além do laboratório de Entomologia — responsável pela realização de detecção precoce do mosquito Aedes aegypti nos treze municípios do Planalto Norte. A unidade também possui extrema relevância no atendimento de pacientes com câncer. Apenas no último ano, foram efetuadas 3.033 autorizações para pacientes oncológicos, sendo estas 2.147 autorizações para procedimentos de alta complexibilidade — quimioterapia, 170 boletins para a produção ambulatorial individual para biópsias e 716 boletins para produção ambulatorial individual para tomografias oncológicas. O atendimento à população se estende com a difusão de orientações direcionadas à prevenção de doenças e defesa da qualidade de vida, prática que contribui para a melhoria dos indicadores de saúde da população. Em anexo ao requerimento ainda consta o Relatório de Atividades da Comissão Integração Ensino Serviço 2018, Setor de Atenção Básica, Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Laboratório de Entomologia e Assistência Farmacêutica. O fechamento da 25º Gerência Regional de Saúde impacta diretamente no acesso da população aos serviços de saúde, considerando que a liberação destes, com a mudança, estará subordinada à Agência de Desenvolvimento Regional de Mafra. Ao centralizar os serviços na cidade vizinha, moradores e servidores enfrentarão deslocamentos e aumento do tempo de espera para receberem os atendimentos necessários. Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina CEP: 89460-000 | À L x Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.gov.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804 E ESTADO DE SANTA CATARINA Câmara de Vereadores de Canoinhas. Os servidores da gerência ainda elencam que a mudança implicará na falta de abastecimento de insumos em tempo oportuno; dificuldade na capacitação de servidores da Rede Municipal de Saúde, falta de suporte técnico aos municípios, entre outros serviços prestados pela gerência em parceria com as prefeituras. Considerando, ainda, que a repartição conta com dezenove servidores efetivos e prédio próprio estruturado com equipamentos de alto custo, decorrentes de investimentos recentes, a economia pretendida com o encerramento das atividades da 25º Gerência Regional de Saúde não atingirá valores relevantes que justifiquem privar a população dos sete municípios do acesso imediato a serviços de saúde de extrema importância e urgência. O possível deslocamento dos servidores para a unidade de Mafra também implicará no aumento de despesas dos funcionários, além do desgaste físico, o que pode comprometer a qualidade do rendimento da equipe. Esta Casa Legislativa não poderia deixar de manifestar o seu descontentamento com o fechamento da 252 Gerência Regional de Saúde, pois considera o distanciamento dos serviços da população um retrocesso ao desenvolvimento da saúde e qualidade de vida dos moradores da região do Planalto Norte, que já vem sofrendo com o afastamento das ações do governo estadual em outros setores. Diante da situação exposta, solicitamos a Vossa Excelência que considere a relevância dos fatos apresentados e interceda junto ao governo do estado pela permanência da 25º Gerência Regional de Saúde na cidade de Canoinhas, para garantir os direitos da população dos municípios atendidos pela unidade. Plenário da Câmara de Vereadores, em 19 de março de 2018. Vereadores NAINV Telma Bley, | Norma Pereira criei 7) ) Edmilson Verka a N 1 À ) Chico Mineiro Paulo Glinski Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinl CEP: 89460-000 Endereço eletrônico: www. canoinhas.sc.gov.br Telefone: (47)3622-3396 (47) scos 3804. s- Santa Catarina