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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
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Prefeitura de Canoinhas |
PROJETO DE LEI Nº. ........./2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei
Orgânica Municipal, os incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos
a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 100mº (cem metros cúbicos)
de material britado, 02 (duas) horas de serviço de máquina motoniveladora e 03
(três) horas de serviço do rolo compressor, em favor do Supermercado Eugênio
Steidel Ltda., inscrita no CNPJ nº. 83.193.433/0001-38.
Parágrafo Primeiro — O incentivo que trata o caput deste artigo dar-se-á para o
melhoramento do estacionamento do Supermercado Eugênio Steidel Ltda.,
localizado na Rua Dona Francisca, nº. 585, bairro Alto das Palmeiras, neste
Município, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena das sanções
administrativas, sendo de responsabilidade da referida empresa o transporte do
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material cedido. | |
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Parágrafo Segundo - O transporte do material/de que trata o caput deste artigo,
dar-se-á por conta so Supermercado Eugênio Steidel Ltda.
À
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7700 - E-mail leisipme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA
CATARINA
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RUBRICA
Art. 2º - A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se a disposições em Contrário.
R SKI
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para conceder incentivo ao Supermercado Eugênio Steidel Ltda.,
que detém interesse em proporcionar melhorias no seu estacionamento, devido
à ampliação do supermercado.
A referida empresa justificou que a ampliação do supermercado visa
melhor atender aos munícipes, resultará no aumento de novas vagas de
empresa, assim como contribuirá para o crescimento da cidade.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
pm .
disposição para maiores esclafecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 20 de
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisaopme.sc.gov.br
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